norma nº 883/2006

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
LEI N° gZ.3 DE JO DE FéVGRbl'R.o DE 2006.
Concede revisão de vencimentos e salários aos
Servidores públicos municipais e aos contratados
Temporariamente nos termos do inciso IX do Art.
37 da CF/88, e dá outras providências.
o Prefeito Municipal de Quissamã. Faço saber que a Câmara Municipal de
Quissamã delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1 ° - Fica concedido, a partir de 01 de fevereiro de 2006, o índice de revisão
correspondente aos últimos 22 (vinte e dois) meses, no percentual de 10% (dez
por cento) , sobre os vencimentos e salários dos servidores públicos municipais,
dos contratados temporariamente nos termos do inciso IX do art. 37 da CF/88 e
dos cargos em comissão e funções gratificadas do quadro do Poder Executivo
Municipal, observado, ainda, o disposto no artigo 4° da Lei 826/2004. .
Art.2° - Fica instituído, no âmbito do município, o dia 1° de março como data base
para a revisão anual dos vencimentos e salários dos servidores públicos
municipais.
Art. 3° - Fica concedido o reajuste no mesmo percentual ao auxílio creche, que
passa a corresponder a R$ 106,78 (cento e seis reais e setenta e oito centavos).
Art. 4° - As despesas derivadas desta Lei correrão por conta de dotação
consignada no orçamento vigente.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a contar de 1° de fevereiro de 2006.
Prefeitura M. de Quissamã, em 10 de f€IIG"R€J'kVde2006.
âmara Munlclpai de
Qulssamã - RJ
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Ass, :----I.::::=--q--a.:~~-
Abra~o Cor eiro Na
Plreailctenee Diretor de D partamento di! C.M.O. de Estatistic e lnterrnaçãc
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre Matr : 3322
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020/2768-1024
Armando Cunh Carneiro da :U~:!2~d
Prefeito Mun ipal Em •.-1.L._1 O.
Edição ....Ss:..37
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INPC Acumulado de abril de 2004 a janeiro de 2006 = 10%
ABR/04 0,41% 0,41%
MAI/04 0,40% 0,81%
JUN/04 0,50% 1,32%
JULl04 0,73% 2,06%
AGO/04 0,50% 2,57%
SET/04 0,17% 2,74%
OUT/04 0,17% 2,91%
NOV/04 0,44% 3,37%
DEZ/04 0,86% 4,26%
JAN/05 0,57% 4,85%
FEV/05 0,44% 5,31%
MAR/05 0,73% 6,08%
ABR/05 0,91% 7,05%
MAI/05 0,70% 7,80%
JUN/05 -0,11% 7,68%
JULl05 0,03% 7,71%
AGO/05 0,00% 7,71%
SETl05 0,15% 7,87%
OUT/05 0,58% 8,50%
NOV/05 0,54% 9,08%
DEZ/05 0,40% 9,52%
JAN/06 0,44% ~ ..... 10,00%
(Aproximado)
e
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020/2768-1024