| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 782 / 2003 |
| Date | 2003-11-24 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na importância de R$ 1.206.436,49. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTÓGRAFO LEINº 782 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na importância de R$ 1.206.436,49. O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÁ. Faço saber que a Câmara Municipal de Quissamã delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de R$ 1.206.436,49 ( Um Milhão Duzentos e Seis Mil Quatrocentos e Trinta e Seis Reais e Quarenta e Nove Centavos Ji para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo 1. “Art. 2º - Os recursos para atender o Art. 1º, serão provenientes da ANULAÇÃO PARCIAL DE IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes do ANEXO |, nos termos do Art.42, combinado com o Art. 43, 8 1º,item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo: Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura M. de Quissamã, em 24 de MOVEMBRO de 2003. Publicado no lorral Câmara Municipai de Quissamã - RJ | — O DEBSR Tara muro AA mm nes A ve O = de foua Junio Selem Pinio ASSESSOR - C 4 te Octávio Carneiro da Prefeito Municip Matr: 207 Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024 CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ ESTADO DO RIO DE JANEIRO ANEXO T Códigos Valores Programa de Trabalho NR | Despesa | Reforço Anulação 20 — Prefeitura Municipal 20.01-04.122.0045.2.001 25 3390.39 | 160.000,00 20.04-04.121.0048.2.001 44 |3190.13 | 18.000,00 20.05-08.122.0046.2.001 54 |3190.11 | 16.000,00 20.05-08.122.0046.2.001 55 3190.13 | 28.000,00 20.05-08.241.0037.2.043 62 |3390.32 | 20.000,00 20.05-08.241.0037.2.043 64 |3390.48 1.100,00 20.05-08.244.0050.2.015 67 |3390.32 | 43.900,00 20.06-04.122.0046.2.001 76 |3190.13 | 73.000,00 20.06-04.122.0046.2.001 81 3390.39 | 80.000,00 20.08-12.122.0046.2.001 99 13390.39 | 33.550,00 20.08-12.361.0023.2.026 117 |3390.30 | 9.400,00 20.08-12.361.0023.2.026 122 |3390.39 | 47.428,01 20.09-27.122,0046.2.001 153 |3190.13 | 27.000,00 20.09-27.122.0046.2.001 159 |3390.39 |217.858.48 20.11-15.451.0019.1.005 230 |4490.51 | 149.000,00 20.11-15.451.0057.1.013 233 |4490.51 | 11.200,00 20.12-17.512.0011.2.025 239 |3390.39 | 80.000,00 20.12-18.541.0010.2.024 240 |3390.30 | 40.000,00 20.12-18.541.0046.2.001 242 |3190.11 7.500,00 20.12-18.541.0046.2.001 243 |3190.13 | 12.000,00 20.13-20.122.0046.2.001 247 |3190.11 | 63.000,00 20.13.20.122.0046.2.001 248 |319013 61.000,00 20.13-20.602.0062.1.037 265 |4490.52 7.500,00 20.01-04.122.0045.2.001 18 |3190.11 17.000,00 20.01-04.122.0045.2.001 I9 |3190.13 3.500,00 Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024 20.04-99.999.0999.9.999 20.05-08.122.0046.2.001 20.05-08.244.0050.2.015 20.07-04.122.0046.2.001 20.08-12.122.0046.1.001 20.08-12.122.0046.2.001 20.08-12.122.0046.2.001 20.08-12.122.0046.2.001 20.08-12.122.0046.2.001 20.08-12.361.0023.1.020 20.08-12.361.0023.2.001 20.08-12.361.0023.2.001 20.08-12.361.0023.2.026 20.08-12.361.0024.2.018 20.08-12.365.0022.1.018 20.08.12.365.0022.2.020 20.08-13.391.0033.1.069 20.08-13.392.0034.2.013 20.09-23.695.0001.2.062 20.09-23.695.0001.2.063 20.09-27.122.0046.1.001 20.09-27.122.0046.2.001 20.09-27.812.0004.1.019 20.09-27.812.0004.2.006 20.12-17.512.0011.1.027 20.13-20.607.0062.1.014 TOTAIS ESTADO DO RIO DE JANEIRO 52 59 68 84 91 92 93 94 96 108 109 110 120 125 132 136 143 147 149 150 151 157 160 162 237 266 9999.99 3390.36 3390.36 3190.11 4490.52 3190.11 3190.13 3390.14 3390.33 4490.52 3190.11 3190.11 3390.36 3390.39 4490.52 3390.30 4490.51 3390.36 3390.39 3390.39 4490.52 3390.33 4490.51 3390.39 4490.51 4490.51 1.206.436,49 CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ 433.750,00 30.000,00 35.000,00 50.000,00 3.200,00 55.000,00 155.000,00 5.000,00 1.885,25 24.628,00 15.000,00 10.000,00 6.000,00 244,00 3.273,26 2.300,00 925,50 9.372,00 15.617,87 108.630,00 14.363,69 45.000,00 24.246,92 10.000,00 120.000,00 7.500,00 1.206.436,49 Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024