| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 887 / 2006 |
| Date | 2006-03-30 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial |
| native_id | 825 |
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5 /' -- CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTÓGRAFO DE 2006. Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial na Importância de R$ 9.132,75 o Prefeito Municipal de Ouissamã. Faço saber que a Câmara Municipal de Ouissamã delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 9.132,75 (Nove Mil Cento e Trinta e Dois Reais e Setenta e Cinco Centavos), para atender ao CONVÊNIO N°. 800381/2005 DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE. Art. 2° - Os recursos para atender o Art. 1°, conforme o ANEXO I, serão provenientes do CONVÊNIO, mencionado.no Art. 1°. Art. 3°_ Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário. Prefeitura M. de Quissamã, em de mcu..c.o de 2006. v Armando Cunh Carneiro da Silva Prefeito unicipal ó2006 Publicado no Jorr al .......Q...J..X;;:B._~~ _ :~m, __:;31_I-.-9~..I?2~ }1; .:i.;ãü ..9<a!.~_ . ..__._._..__..__ '..1'8.: Rose~~e Souza Diretor de Departamento e Apoio Adm. ao Gabinete Matr.: 207 Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre Quissamã - RJ - (22) 2768-1020/2768-1024 ", CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ ESTADO DO RIO DE JANEIRO ANEXO I CÓDIGOS VALORES PROGRAMA DE TRABALHO N.R DESPESAS REFORÇO PREFEITURA MUNICIPAL 33.01-12.365. 0025.1.054 498 3390.30 1.485,00 33.01-12.365.0025.1.054 499 3390.39 7.647,75 TOTAL - - 9.132,75 Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre Quissamã - RJ - (22) 2768-1020/2768-1024