norma nº 784/2003

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
LEINº 2$4 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003.
Autoriza a abertura de Credito Suplementar na
importância de R$ 4.795.220,06
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMA. Faço saber que a Câmara
Municipal de Quissamã, delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito
Suplementar na importância de R$ 4.795.220,06 (Quairo milhões setecentos €
noventa e cinco mil duzentos e vinte reais e seis centavos), para reforço das
Dotações Orçamentárias constantes do Anexo 1.
Art. 2º - Os recursos para atender o Art. 1º, serão os provenientes do provável
excesso de arrecadação apurado nos termos do Art. 42, combinado com o Art. 43,
$ 1º, item 183º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, conforme quadro de
apuração abaixo:
QUADRO DE APURAÇÃO
1) Arrecadação de J aneiro a Outubro de 2002 - 70.185.605,27
2) Arrecadação de Novembro a Dezembro de 2002 - 23.089.415,88
3) Arrecadação de Janeiro a Outubro de 2003 - 99.080.204,90
4) Arrecadação Prevista para 2003 - 90.000.000,00
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO
99.080.204,90 : 70.185.605,27 = 141,16%
141,16% — 100% = 41,16%
23.089.415,88 x 41,16% = 9.503.603,58
9.503.603,58 + 23.089.415,88 = 32.593.019,46
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RECEITA PREVISTA PARA 2003: 90.000.000,00
A) Arrecadação de J aneiro a Outubro de 2003: 99.080.204,90
B) Arrecadação de Novembro a Dezembro de 2003,
aplicada à taxa de Incremento, apurada
conforme demonstrativo acima: 32.593.019,46
Provável excesso de arrecadação - 41.673.224,36
Provável excesso de arrecadação - 41.673.224,36
Menos (-)
Utilizado no Decreto nº 0344/2003 - 2.176.163,95
Utilizado no Decreto nº 0348/2003 - 950.000,00
Utilizado no Decreto nº 03 50/2003 - 1.100.000,00
Utilizado no Decreto nº 0353/2003 - 690.000,00
Utilizado no Decreto nº 0358/2003 - 7.761.000,00
Utilizado no Decreto nº 0367/2003 - 80.000,00
Utilizado no Decreto nº 0369/2003 - 2.000.000,00
Utilizado no Decreto nº 0383/2003 - 226.000,00
Utilizado no Decreto nº 0386/2003 - 33.000,00
Utilizado no Decreto nº 0390/2003 - 250.000,00
Utilizado no Decreto nº 0393/2003 - 5.650.000,00
Utilizado no Decreto nº 0402/2003 - 1.208.000,00
Utilizado nesta Lei - 4.795.220,06
Excesso disponível - 14.153.240,35
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, em 24 de NOVEMBRO de 2003.
Prefeito Municipal
publicado no Jornal
E Epi pe Sac
|iCâmara Municipai 2:
Quissamã - RJ
ASSESSOR - C 4
Matr - 207
. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipai del
Gui
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO NR | DESPESA | REFORÇO
20 — PREFEITURA MUNICIPAL
20.0324.722.004.62-001 36 3190.11 1.500,00
20.0508.122.004.62-001 54 3190.11 30.000,00
20.0508.122.004.62-001 55 3190.13 12.000,00
20.0508.122.004.62-001 60 3390.39 18.000,00
20.0508.244.005.02-015 67 3390.32 40.000,00
20.0508.244.005.02-015 69 3390.39 50.000,00
20.0508.244.005.02-015 71 3390.48 5.000,00
20.0511.333.004.11-033 73 4490.51 5.000,00
20.0812.361.002.32-001 111 3190.13 153.000,00
20.0812.361.002.32-026 122 | 3390.39 14.223,00
20.0812.365.002.22-001 134 | 3190.11 50.000,00
20.0812.365.002.22-001 135 | 3190.13 1.500,00
20.0927.122.004.62-001 159 | 3390.39 565.000,00
20.1010.302.003.11-004 179 | 4490.51 10.000,00
20.1010.302.003.11-026 182 | 4490.52 1.700.000,00
20.1010.302.003.12-001 183 | 319011 500.000,00
20.1010.302.003.12-001 184 | 3190.13 180.000,00
20.1010.302.003.12-001 185 | 3390.14 5.000,00
20.1010.302.003.12-001 189 | 3390.36 5.000,00
20.1010.302.003.12-022 195 | 3390.39 280.000,00
20.1104.122.004.62-001 216 | 3190.11 450.000,00
20.1104.122.004.62-001 217 | 3190.13 249.997,06
20.1320.122.004.62-001 251 3390.30 40.000,00
20.1320.122.004.62-001 256 | 3390.39 150.000,00
20.1320.601.006.22-037 260 | 3390.30 10.000,00
20.1320.601.006.22-037 261 3390.39 10.000,00
20.1320.607.006.21-014 266 | 4490.51 260.000,00
TOTAL - - 4.795.220,06
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024