norma nº 891/2006

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
P. ~~~Q.
rcc~ô.0 fo. jjj.o.Q/f26. AUTÓGRAFO
Rub ica: __ !fl:jtFIS,-t:4::.
DE DE 2006,
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional
Especial na Importância de R$ 158.801,59
o Prefeito Municipal de Ouissamã. Faço saber que a Câmara Municipal de
Ouissamã delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1 ° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial na importância de R$ 158.801,59 (Cento e Cinqüenta e Oito Mil
Oitocentos e Um Reais e Cinqüenta e Nove Centavos), para atender Convênio
"O Estado dá Saúde",
Art. 2° - Os recursos para atender o Art. 1°, serão provenientes do SUPERÁVIT
FINANCEIRO apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na Dotação
Orçamentária constante no ANEXO I, nos termos do Art. 42, combinados com o
art.43 § 1°, item I, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3°_ Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura M. de Quissamã, em 1S, de \V'~o de 2006.
Armando Cunha arneiro da Silva
Prefeito M icipal
Pessanha
Presidente da C.M.O.
ubücado 0.1, ,at
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E i<.'-o. 59 {1 -------
IC),S.: Ros~r~c~e Souza
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Departamento
Diretor e Gabinete
e Apoio Adm. ao
Matr.: 207
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020/2768-1024
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO N.R DESPESAS REFORÇO
FMS
36.01-10.301. 0011.2.056 503 3390.32 79.400,00
36.01-10.302.0014.2.056 504 3390.39 79.401,59
TOTAL - - 158.801,59
ne e _ c
-
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020/2768-1024