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norma nº 892/2006

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 892 / 2006
Date 2006-05-15
EmentaAutoriza abertura de crédito suplementar
native_id832

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
DE 2006.
Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar
na importância de R$ 882.168,93
o Prefeito Municipal de Quissamã. Faço saber que a Câmara Municipal de
Quissamã delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1° - Fica o Chefe do poder Executivo autorizado a abrir crédito Suplementar
na importância de R$ 882.168,93 ( Oitocentos e Oitenta e Dois Mil Cento e
Sessenta e Oito Reais e Noventa e Três Centavos), para reforço das Dotações
Orçamentárias constantes no ANEXO I.
Art.2° -Os recursos para atender o Art. 1°, serão os provenientes do SUPERÁVIT
FINANCEIRO, nas Dotações Orçamentárias constantes do ANEXO I, nos termos
do Art. 42, combinado com o Art. 43 §1°, item I, da Lei 4.320 de 17 de março de
1964, conforme demonstrativo abaixo:
Art. 3° - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
) ~,Oq,.(J5..~0?6
cem.· . .
Prefeitura M. de Quissamã, em ...15 de ~<tio de 2006.
Prefeito Muni ipal publicado no Jornal
....O...... :J).6.p..~JS..···.·.·········---·-
1': m, ,J--:±.J-ºS-----I;tCQ~
hd i\~lio ..;?,9_:L1.---- ..-~...._·..······· ..·-
,loSS.: RO~';~e Souzõ
Diretor de Departamento
íe Apoio Adm. ao Gabll'et,
Matr.: 207
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020/2768-1024
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS
PROGRAMA DE TRABALHO NR DESPESA REFORÇO
FMS
36.01-10.302.0014.2.008 453 3390.30 250.000,00
36.01-10.302.0014.2.055 459 3390.30 115.730,76
36.01-10.303.0022.2.022 476 3390.32 250.000,00
36.01-10.304.0053.2.018 477 3390.39 100.000,00
36.01-10.304.0053.2.020 480 4490.52 100.000,00
36.01-10.304.0053.2.075 489 3390.39 50.000,00
36.01-10.304.0053.2.075 490 4490.52 16.438,17
~ ---~ I~
1-
TOTAL: - - 882.168,93
J tO r os- 09w6
Cf1lJ ~ t' ,
--
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020/2768-1024

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