| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 892 / 2006 |
| Date | 2006-05-15 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito suplementar |
| native_id | 832 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTÓGRAFO DE 2006. Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar na importância de R$ 882.168,93 o Prefeito Municipal de Quissamã. Faço saber que a Câmara Municipal de Quissamã delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° - Fica o Chefe do poder Executivo autorizado a abrir crédito Suplementar na importância de R$ 882.168,93 ( Oitocentos e Oitenta e Dois Mil Cento e Sessenta e Oito Reais e Noventa e Três Centavos), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO I. Art.2° -Os recursos para atender o Art. 1°, serão os provenientes do SUPERÁVIT FINANCEIRO, nas Dotações Orçamentárias constantes do ANEXO I, nos termos do Art. 42, combinado com o Art. 43 §1°, item I, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo: Art. 3° - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ) ~,Oq,.(J5..~0?6 cem.· . . Prefeitura M. de Quissamã, em ...15 de ~<tio de 2006. Prefeito Muni ipal publicado no Jornal ....O...... :J).6.p..~JS..···.·.·········---·- 1': m, ,J--:±.J-ºS-----I;tCQ~ hd i\~lio ..;?,9_:L1.---- ..-~...._·..······· ..·- ,loSS.: RO~';~e Souzõ Diretor de Departamento íe Apoio Adm. ao Gabll'et, Matr.: 207 Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre Quissamã - RJ - (22) 2768-1020/2768-1024 ESTADO DO RIO DE JANEIRO ANEXO I CÓDIGOS PROGRAMA DE TRABALHO NR DESPESA REFORÇO FMS 36.01-10.302.0014.2.008 453 3390.30 250.000,00 36.01-10.302.0014.2.055 459 3390.30 115.730,76 36.01-10.303.0022.2.022 476 3390.32 250.000,00 36.01-10.304.0053.2.018 477 3390.39 100.000,00 36.01-10.304.0053.2.020 480 4490.52 100.000,00 36.01-10.304.0053.2.075 489 3390.39 50.000,00 36.01-10.304.0053.2.075 490 4490.52 16.438,17 ~ ---~ I~ 1- TOTAL: - - 882.168,93 J tO r os- 09w6 Cf1lJ ~ t' , -- Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre Quissamã - RJ - (22) 2768-1020/2768-1024