| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 896 / 2006 |
| Date | 2006-06-22 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito adicional especial |
| native_id | 836 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTÓGRAFO LEI N° 0896 DE es DE r Ro DE 2006. Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial na lrnporráncia de R$ 1.575,00 o Prefeito Municipal de Quissamã. Faço saber que a Câmara Municipal de Quissamã delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1 ° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.575,00 (Um Mil Quinhentos e Setenta e Cinco Reais ), para atender DESPESAS NÃO PREVISTAS NO GABINETE DO PREFEITO. Art. 2° - Os recursos para atender o Art. 1°, serão provenientes da ANULAÇÃO PARCIAL DE IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes do ANEXO I, nos termos do Art. 42, combinado com o art.43 § 1°, item 111, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo: Art. 3°_ Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário. Prefeitura M. de Quissamã, em M de!WYfvho de 2006. Armando Cun a Carneiro da Silva Prefei o Municipal Publicado no Jcrnal ....O.....Jg.,..íe?~~ - ~ J1\ , ....~.~ ..J-º_<9._ ..1:J.CQc:, Edíç â o ...:95...~ ._._- .. -__.._.._--- Ass.: &~" 5 ' Ô;iJZ a-- Rasem Y artamento Diretor dedDePao Gabinete e ApOIO A rn. 207 Matr.: Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, N° 497 - Alto Alegre Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 / 2768-1024 CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ ESTADO DO RIO DE JANEIRO ANEXO I CÓDIGOS VALORES PROGRAMA DE TRABALHO N.R DESPESAS REFORÇO ANULAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL 21.01-08.243.0013.2.088 506 3390.30 1.575,00 21.01-04.122.0031.2.039 28 3390.39 1.575,00 TOTAIS: - - 1.575,00 1.575,00 Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, N° 497 - Alto Alegre Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 / 2768-1024