norma nº 899/2006

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
DE 2006.
Promove alterações na Lei n". 820/04, de 31/08/ 2004,
que dispõe sobre a concessão de gratificação sobre
plantão para os servidores plantonistas do Hospital
Municipal e dos Postos de Saúde, e dá outras
Providências.
o Prefeito Municipal de Ouissamã. Faço saber que a Câmara Municipal de
Ouissamã delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - O artigo 1° da Lei Municipal n°. 820/2004 passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 1° - O servidor municipal,independente de sua lotação, que exercer suas
atividades no Hospital municipal e nos Postos de Saúde em regime de continuo
de plantão de 24 ( vinte e quatro) horas, fará jus a uma gratificação
compensatória no percentual de 20% ( vinte por cento) sobre o salário base,se
cumprir, no mês, os plantões estabelecidos." (NR).
Art. 2° - Fica acrescido ao artigo 1° da Lei 820/2004 o parágrafo único com a
seguinte redação:
" Parágrafo único - Não será concedida a gratificação ao plantonista que, no
mês, faltar a 1 ( um) plantão por qualquer motivo, mesmo que justificado por
atestado médico."
Art. 3 ° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação surtindo os seus
efeitos a partir de 1° de maio de 2006.
Armando Cunha ~ro da Silva
Prefeito Mu icipal
de 2006.
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Edição 5C1S4
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