norma nº 901/2006

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
LEI N° qo t DE OS DE 0ULJ40 DE 2006.
Fixa o valor mensal da bolsa / remuneração de
estágio Curricular da Prefeitura Municipal de
Ouissamã.
Considerando o disposto nos parágrafos 1° e 2° do artigo 5° da Lei Municipal n".
814 de 25 de maio de 2004.
o Prefeito Municipal de Ouissamã. Faço saber que a Câmara Municipal de
Ouissamã delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - O valor mensal da bolsa de estágio curricular da Prefeitura Municipal de
Ouissamã será de 350,00 ( trezentos e cinqüenta reais ), observado o disposto
no parágrafo 3° do art. 5° da Lei 814/2004.
Art. 2° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de
verba orçamentárias própria.
Art. 3 ° - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura M. de Quissamã, em o s de '0UL ~o de 2006.
Armando Cunha arneiro da Silva
Prefeito unicipa!
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, N° 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 /2768-1024