norma nº 902/2006

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
LEI N° OgO.$ DE j 8' . DE ~od;, DE 2006.
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional
Especial na Importância de R$ 80.000,00
o Prefeito Municipal de Ouissamã. Faço saber que a Câmara Municipal de
Ouissamã delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial na importância de R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais), para atender o
Convênio n°. 4863/2004 - Fundo Nacional de Saúde/MS.
Art. 2° - Os recursos para atender o Art. 1°, conforme o ANEXO I, serão
provenientes do CONVÊNIO, mencionado no Art. 1°.
Art. 3°_ Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura M. de Quissamã, em Jg de r de 2006.
Armando Cunha Carneiro da Silva
Prefeito Municipal
Câmara Munlclpai de
QulasamA - RJ
APROVADO
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A.H·:~~e Souza
J Diretor de Depart~~:i~~te
e Apoio Adm. ao
- Matr.: 207
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, N° 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO N.R DESPESA REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
34.01-10.122.0031.1.042 525 4490.52 80.000,00
.
TOTAL - - 80.000,00
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, N° 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024