norma nº 786/2003

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
LEINº T8G DEOA DEDEtEMPBRO DE 2003.
Autoriza a concessão de abono natalino aos servidores
efetivos, comissionados e temporários.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ. Faço saber que à Câmara Municipal de
Quissamã delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo conceder, no mês de dezembro de 2003,
abono natalino no valor de R$ 265,00 (duzentos e sessenta é cinco reais) aos
servidores efetivos, comissionados e os temporários sob contrato regido pelo
art. 96, $ 1º e incisos da lei Orgânica do Município de Quissamã.
Art. 2º - As despesas derivadas desta Lei correrão por conta de dotação consignada
no orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura M. de Quissamã, em 04 de dezembro de 2003.
ET Octávio Carneiro da Silva
Prefeito Municipal
RR E (A
)
Junio Selem Pinie
Prosidento
N
ASSESSOR - C 4
matr: 207
DR
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024