norma nº 791/2003

CAMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
LEIN.º 3 A DE 2, DE DEZEMBRO DE 2003.
Cria o Programa Municipal de Assistência
Jurídica Gratuita -PROMAJUR e dá outras
Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ. Faço saber que a Câmara Municipal de
Quissamã delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa Municipal de
Assistência Jurídica Gratuita — PROMAJUR, destinado às pessoas
economicamente impossibilitadas de constituírem advogado para a
representação e defesa de seus direitos e interesses, desde que não
conflitantes com os do Município de Quissamã.
$ 1º - Os Núcleos de Atendimento do Programa Municipal de Assistência
Jurídica Gratuita - PROMAJUR serão implantados por ato do Chefe do
Poder Executivo, em conformidade com a demanda dos serviços.
$2º- A participação no Programa Municipal de Assistência Jurídica Gratuita
está condicionada à prévia avaliação sócio-econômica feita pela Secretaria
Municipal do Trabalho e Promoção Social, que encaminhará o candidato ao
Núcleo de Assistência Jurídica Gratuita.
Art. 2º - O Programa Municipal de Assistência Jurídica Gratuita - PROMAJUR será
dirigido por um Coordenador, nomeado em comissão, dentre bacharéis de direito, que
- será encarregado e responsável por todas as ações necessárias à instalação e
funcionamento do (s) Núcleo (s) de Atendimento, em conformidade com os fins da
presente Lei.
Ar. 3º - Caberá à Secretaria Municipal de Assuntos de Gabinete proceder à
localização do Núcleo de Atendimento, providenciando suas instalações e
equipamentos, assim como a solicitação à Secretaria Municipal de Administração de
pessoal administrativo necessário ão apoio das suas atividades.
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
g 1º - No Núcleo de Atendimento poderão ser utilizados estagiários regularmente
matriculado em estabelecimento de ensino superior — Faculdade de Direito —
obedecidos os dispositivos da Lei Federal nº 6.494, de 07.12.1977 e de seu
Regulamento, Decreto nº 87.497, de 18.08.1982.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação no
orçamento vigente.
"Art 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura M. de Quissamã, em 22 de dugmino de 2003.
4
Octávio Carneiro da Silva
Prefeito Municipal
Publicado no le:
im, OB 142. 192005
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APRO
Junio Selem Pinio
Presidente
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
República Toderatisa da Brasil -Estuco do Ri acJancico
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Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Cende de Araruama, 425 - Quissamã RJ. -
ERRATA
LEI Nº 791/2003 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, PUBLICADA NO
JORNAL O DEBATE DE 23/12/2003, EDIÇÃO Nº 5.165.
Onde se lê:
$ 1º - A participação no Programa Municipal de Assistência Jurídica Gratuita está
condicionada à prévia avaliação sócio-econômica feita pela Secretaria Municipal
do Trabalho e Promoção Social, que encaminhará o candidato ao Núcleo de
Assistência Jurídica Gratuita.
Leia-se:
$ 1º - A participação no Programa Municipal de Assistência Jurídica Gratuita está
condicionada à prévia avaliação sócio-econômica feita pela Secretaria Municipal
do Trabalho e Ação Social, que encaminhará o candidato ao Núcleo de Assistência
Jurídica Gratuita.
Publicado no Josral
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