norma nº 905/2006

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
LEINO.C<j{)5DE <oS DE ~ DE2006
Cria o Programa Municipal de Turismo
Escolar e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quissamã, no uso de suas atribuições legais e de acordo
com o Artigo 63 parágrafo 80 da Lei Orgânica do Município de Quissamã de
17.11.1990, decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica criado o Programa Municipal de Turismo Escolar na estrutura da Secretaria
Municipal de Educação da Prefeitura Municipal de Quissamã.
§ Único O Programa Municipal de Turismo Escolar é destinado aos estudantes da rede
pública municipal de ensino.
Art. 2.0 - O Programa Municipal de Turismo Escolar tem por finalidade:
Valorizar o patrimônio histórico, cultural, artístico, ecológico e ambiental do
Município; e
Estimular a prática do turismo nas crianças e adolescentes de Quissamã.
Art. 3.0 - As atividades desenvolvidas pelo Programa Municipal de Turismo Escolar serão
integradas às disciplinas escolares, compondo o currículo transversal da rede pública
municipal de ensino.
Art. 40
- A Prefeitura Municipal de Quissamã fica autorizada a contratar empresa de
turismo para atender ao Programa Municipal de Turismo Escolar.
Art. 5° - Os recursos necessários à aplicação desta Lei serão provenientes da dotação
orçamentária própria, cuja suplementação encontra-se desde já autorizada.
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, N° 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Art. 60 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara M. de Quissamã, em O 5 de ~o de 2006.
Milto Pessanha
Presidente
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APROVADO
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Milt n nha
Presidente da C.M.O.
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