norma nº 913/2006

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar
na Importância de R$ 3.579.734,30
o Prefeito Municipal de Quissamã. Faço saber que a Câmara Municipal de
Quissamã delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar
na importância de R$ 3.579.734,30 (Três Milhões Quinhentos e Setenta e Nove
Mil Setecentos e Trinta e Quatro Reais e Trinta Centavos), para reforço das
Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO I.
Art. 2° - Os recursos para atender o Art. 1°, serão compensados com os recursos
provenientes do PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO apurado nos
termos do art.42, combinados com Art. 43 § 1° item 11 e § 3°, da Lei 4.320 de 17
de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:
QUADRO DE APURAÇÃO
1) ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A OUTUBRO DE 2005.98.099.892,78
2) ARRECADAÇÃO DE NOVEMBRO A DEZEMBRO DE 2005.
22.578.770,83
3) ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A OUTUBRO DE 2006.108.157.317,33
4) ARRECADAÇÃO PREVISTA PARA 2006: 128.000.000,00
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, N° 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
108.157.317,33/98.099.892,78 X 100 = 110,25%
110,25% - 100% = 10,25%
22.578.770,83 X 10,25% = 2.314.324,01
22.578.770,83 + 2.2314.324,01 = 24.893.094,84
RECEITA PREVISTA PARA 2006: 128.000.000,00
A) ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A OUTUBRO DE 2006: 108.157.317,33
B) ARRECADAÇÃO DE NOVEMBRO A DEZEMBRO DE 2006. APLICADA
A TAXA DE INCREMENTO: 24.893.094,84
C) PROVÁVEL EXCESSO: 5.050.412,17
VALORES A DEDUZIR (-)
UTILIZADO NO DECRETO N°. 0673/2006:
UTILIZADO NO DECRETO N°. 0674/2006
UTILIZADO NO DECRETO N°. 0682/2006
UTILIZADO NO DECRETO N°. 0713/2006
UTILIZADO NO DECRETO N°. 0717/2006
UTILIZADO NO DECRETO N°. 0723/2006
UTILIZADO NO DECRETO N°. 0729/2006
UTILIZADO NESTA LEI
PROVÁVEL EXCESSO DISPONíVEL
9.132,75
2.532,00
72.000,00
80.000,00
1.240.000,00
7.512,98
58.789,07
3.579.734,30
711,07
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura M. de Quissamã, em '50 de nc .•.•m~.. de 2006.
Publicado no J"'fi"o~l\
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Ediçào~i-S
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Mat.207
Armando Cu a Carneiro da Silva
Prefe to Municipal
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, N° 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
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ANEXofSTADO DO RIO DI JANEIRO
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CODIGOS VALORES
NR DESPESA REFORÇO
PROGRAMA DE TRABALHO
CÂMARA MUNICIP AL
10.02.01.031.0055.2.039 7 3190.11 67.883,99
10.02.01.031.0055.2.039 8 3190.13 13.975,10
10.02.01.031.0055.2.039 9 3190.13 4.359,68
10.02.01.031.0055.2.039 11 3390.30 13.588,75
10.02.01.031.0055.2.039 14 3390.39 10.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL
24.01-26.122.0031.2.039 59 3190.11 73.531,34
27.01-04.122.0031.2.039 135 3390.36 55.000,00
27.01-04.122.0031.2.039 137 3390.39 310.000,00
27.01-04.122.0031.2.039 139 3390.39 34.000,00
29.01-20.122.0031.2.039 178 3390.30 64.000,00
29.01-20.122.0031.2.039 180 3390.36 45.000,00
29.01-20.122.0031.2.039 181 3390.39 150.000,00
29.01-20.601.0029.2.070 185 3390.30 3.700,00
29. O1-20.607. 0029.1. 03 5 189 4490.51 84.711,00
31.01-04.122.0031.2.039 214 3390.30 140.000,00
31.01-04.122.0031.2.039 216 3390.39 101.333, 79
31.01-15.451.0023.2.048 226 3390.39 80.850,65
31.01-15.451.0035.2.035 229 3390.39 470.000,00
31.01-17.512.0041.2.010 230 3390.39 715.000,00
33.01-12.334.0040.2.047 268 3390.36 55.000,00
FMS
36.01-10.301.0011.2.050 427 3390.39 360.000,00
36.01-10.302.0014.2.050 457 3390.39 460.000,00
FMDE
37.01-22.661.0020.1.039 495 4490.51 267.800,00
TOTAL: - - 3.579.734,30
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Quu~$amã- RJ
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. 2t de Assis Carneiro da Silva, N° 497 - Alto Alegre
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