norma nº 919/2006

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A UTÓGRA FO
LEINºSI9DE 48 DE dezembro DE 2006
Dispõe sobre o serviço de creche para filhos
De servidores municipais.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ faz saber que a Câmara
Municipal delibera e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - O serviço de creche a ser instalada pela Prefeitura Municipal de Quissamã
para os filhos de seus servidores, atenderá crianças de 6 (seis) meses a 3 (três)
anos.
Art. 2º - O funcionamento da creche será regulamentado pelo Prefeito Municipal
mediante decreto.
Art. 3º - As despesas relativas ao cumprimento desta Lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, em /$ de degembale 2006.
Armando Cunha Carneiro da Silva
Prefeit . º
reero Publicado no Jornal
Focna.DA NignnÃ.
àes.:. a se
Rosemery de Souza
Assistente Administrativo
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024