norma nº 927/2006

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
LEINSO94 DEO DE Dezembro DE 2006.
Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar
na importância de R$ 332.900,00
O Prefeito Municipal de Quissamã. Faço saber que a Câmara Municipal de
Quissamã delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar
na importância de R$ 332.900,00 (Trezentos e Trinta e Dois Mil e Novecentos
Reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO 1.
Art. 2º - Os recursos para atender o Art. 1º, serão os provenientes do EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO até o mês de novembro/2006, nos termos do Art. 42,
combinados com o Art. 43 8 1º, item Il, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964,
conforme demonstrativo abaixo:
Arrecadação prevista até 30/11/2006 117.333.333,33
Arrecadação realizada até 30/11/2006 123.272.327,08
Excesso de Arrecadação até 30/11/2006 5.938.993,75
Utilizado no Decreto nº. 0673/2006 9.132,75
Utilizado no Decreto nº. 0674/2006 2.532,00
Utilizado no Decreto nº. 0682/2006 72.000,00
Utilizado no Decreto nº. 0713/2006 80.000,00
Utilizado no Decreto nº. 0717/2006 1.240.000,00
Utilizado no Decreto nº. 0723/2006 7.512,98
Utilizado no Decreto nº.0729/2006 58.789,07
Utilizado no Decreto nº. 0732/2006 3.579.734,30
Utilizado no decreto nº. 0739/2006 56.000,00
Utilizado nesta Lei 332.900,00
Saldo Disponível: 500.392,65
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura M. de Quissamã, em Lº de Signs — de 2006.
Armando Cunha
Prefeito
Publicado no Jornal
Assistenta Administrativo
Mat. 207
"aÃ
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
ms mms a LVAN VEDA CRE JR VUISSAINVIA
- ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO N.R DESPESAS REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
26.01-27.812.0019.2.068 120 3390.39 34.400,00
27.01-04.122.0031.2.039 135 3390.36 28.000,00
32.01-08.122.0031.2.039 243 3390.30 23.300,00
33.01-12.364.0028.2.066 304 3390.18 135.000,00
38.01-18.122.0031.2.039 508 3190.11 6.700,00
FMAS
35.01-08.122.0031.2.039 368 4490.51 95.000,00
35.01-08.244.0013.2.087 502 3390.39 10.000,00
FMDE
37.01-22.661.0020.1.039 494 3390.39 500,00
TOTAL a à 332.900,00
ara Municipal de!
issamã - RJ |
APROVADO |
Ar 06 |
1
|
sé
res ano MA 2ulto
daC.M.o.
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024