norma nº 937/2007

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
LEIN0937 DE OZ DE a DE 2007.
Disciplina a concessão de licença sem
vencimentos e por prazo determinado aos
servidores Municipais e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Quissamã, usando das atribuições que lhe são conferidas por
Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Os servidores Municipais, poderão requerer ao Chefe do Executivo a
concessão de licença sem vencimentos, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos, cabendo ao
servidor expor clara e objetivamente os motivos pelos quais pretende obter a licença.
Parágrafo único - A concessão da licença dependerá do juízo de conveniência do
Administrador, cabendo ao mesmo a solução de casos omissos, ouvida a Procuradoria
Geral do Município.
Art.2º- A licença terá o efeito de suspensão do contrato de trabalho, para fins
fiscais e previdenciários.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo os seus
efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2007.
Prefeitura M. de Quissamã, em 02 de pescuao de 2007.
Armando et Munic da Silva
Prefeito Municipal
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