| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 938 / 2007 |
| Date | 2007-02-02 |
| Ementa | Revoga a lei 820/2004 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTÓGRAFO LEINº 0938 DE 09 DE Sexcuso DE 2007. Revoga a Lei 820/2004. O Prefeito do Município de Quissamã. Faço saber que a Câmara Municipal de Quissamã delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Fica revogada a Lei nº 820/2004. Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2007. Prefeitura M. de Quissamã, em 0.2 de fercuso de 2007. Armando Cunha Carneiro da Silva Prefeito Municipal Câmara Municipai de| Quissamã - RJ | APROVADO, Publicado no Jorval ; ms Focna pa Nan Junio Selem Pinto im,0O4 | 02 |200X Souza Assistente Administrativo Mat. 207 Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024