| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 939 / 2007 |
| Date | 2007-03-15 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial |
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à MUNICIPAL DE QUISSAMA aaa Do DO RIO DE JANEIRO = AUTÓGRAFO | LEINCISG DE S5 DE oco DE 2007. Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial na Importância de R$179.500,00 A Câmara Municipal de Quissamã, delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 179.500,00 (Cento e Setenta e Nove Mil e Quinhentos Reais), para atender CONVÊNIO com o Ministério da Saúde. Ar. 2º - Os recursos para atender o Art 1º, conforme o ANEXO |, serão provenientes do CONVÊNIO, mencionado no Art. 1º. Art. 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário. Prefeitura M. de Quissamã, em /5 de Moro de 2007. Armando Cunha Carneiro |da Silva Prefeito Municipa Cam: Publicado no iorral | AP Fouma De NyansÃ. | Em 48,103. 200% im, À6 103 J200% ano MINO " = aê Rest PL. [o A Junio dela Fino Roserhery de Souza Pre NTE Assistente Administrativo Mat. 207 Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024 CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMà ESTADO DO RIO DE JANEIRO o Droumano CS. PRO. udassio+ — E ANEXO I | | cópicos VALORES REFORÇO PROGRAMA DE TRABALHO N.R DESPESAS FMS 36.01-10.301.0011.2.090 584 3390.32 50.000,00 36.01-10.302.0014.2.090 585 3390.39 46.000,00 36.01-10.122.0031.1.042 586 4490-52 83.500,00 - 179.500,00 TOTAL - ER o] E " imara Municipal de| Quissamã - RJ |. A PROVADO | | Ê Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024