| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 940 / 2007 |
| Date | 2007-03-15 |
| Ementa | Estabelece novos valores do salário base de algumas categorias funcionais de nível elementar e auxiliar |
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CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSA ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTÓGRAFO LEINC0940 DE 45 DE moro DE 2007. ESTABELECE NOVOS VALORES DO SALÁRIO BASE DE ALGUMAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DE NÍVEL ELEMENTAR E AUXILIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam estabelecidos os novos valores do salário base de empregos do quadro de pessoal da Prefeitura de Quissamã, de acordo com o ANEXO I desta Lei. $ 1º - Os valores estabelecidos no ANEXO 1, contarão como referência inicial para o Plano de Empregos, Carreiras e Remuneração do Funcionalismo Público Municipal. 8 2º - O Plano de Empregos, Carreiras e Remuneração, levará em conta os valores estabelecidos nesta Lei e promoverá os ajustes necessários à adequação dos demais salários-base, observando-se os níveis de escolaridade, a complexidade das atividades e a qualificação profissional para o exercício dos respectivos empregos. Art. 2º - As despesas derivadas desta Lei correrão por conta de dotação consignada no orçamento vigente. Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024 CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSA ESTADO DO RIO DE JANEIRO Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 01 de março de 2007. Prefeitura M. de Quissamã, em 45 de ma» de 2007. Armando Cunhã Carneiro da Silva Prefeitg Municipal PA A O tira |Câmara Municipai de: Í Quissamã - RJ | APROVA | | em 12/03. dar | Publicado no Jornal Br Uva Coe | Foca pa Nanã a psi EN Br, 3 e. q NE E [200% Rest DG o Rosemery de Souza Assistente Administrativo tiat. 207 Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024 ESTADO DO RIO DE JANEIRO Salário-base ara Municipai de| Quissamã - BJ | APROVADO | Em 3.103 0902 | Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024 Descrição / Função Quantitativo ' |Carga-horária Agente administrativo 19 40 R$ 488,36 Agente comunitário 38 40 R$ 453,72 Agente de saneamento 10 40 R$ 603,75 Agente de serviços gerais 243 40 R$ 453,72 Almoxarife 3 40 R$ 662,83 Artífice Especializado 57 40 R$ 544,65 Auxiliar Administrativo 88 40 R$ 544,65 Auxiliar de Consultório Dentário 6 40 R$ 544,65 Auxiliar de Contabilidade 3 40 R$ 662,83 Auxiliar de Creche 31 40 R$ 544,65 Auxiliar de Enfermagem 70 40 R$ 662,83 Auxiliar de Laboratório 4 40 R$ 603,75 Auxiliar de Serviços de Ortopedia 4 20 R$ 603,75 Guarda Sanitário 16 40 R$ 603,75 Merendeira 84 40 R$ 485,53 Operador de Máquinas Pesadas IA | 5 40 R$ 662,83 Recepcionista 17 40 R$ 544,65 Recreador Esportivo 23 40 R$ 544,65 Servente 108 40 R$ 453,72 Servente de Escola 2 40 R$ 485,48 Teleatendente Telefonista