norma nº 943/2007

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
LEINºG43 DE 30 DE MArcço DE 2007.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 295.000,00 .
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 295.000,00 ( Duzentos e Noventa e Cinco Mil Reais ) , para atender
despesas não previstas no orçamento.
Art. 2º - Os recursos para atender o Art. 1º, serão os provenientes da ANULAÇÃO PARCIAL DE
IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes do ANEXO I, nos termos
do Art. 42, combinado com o Art. 43 $ 1º, item III, da Lei 4.320 de 17 de março de
1964, conforme demonstrativo abaixo:
Art. 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, 30 de mances de 2007.
iha Carneiro da Silva
Prefeito Municipal
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osemperíde Souza
Assistente Administrativo
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Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
LO LADY DU KIU DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS
PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA REFORÇO ANULAÇÃO
FMAS
35.01-08.243.0026.2.043 587 3190.04 295.000,00
35.01-08.243.0026.2.043 368 3350.39 295.000,00
TOTAIS: - 295.000,00 295.000,00
Junio Selém Pinto
PRESIDENTE
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Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024