| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 944 / 2007 |
| Date | 2007-03-30 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito adicional especial |
| native_id | 892 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTÓGRAFO LEINSA44 DE 30 DE (MARCO DE 2007. ob 1 2A9G|A Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 396.000,00 . A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 396.000,00 ( Trezentos e Noventa e Seis Mil Reais ) , para atender despesas não previstas no orçamento. Art. 2º - Os recursos para atender o Art. 1º, serão os provenientes da ANULAÇÃO PARCIAL DE IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes do ANEXO I, nos termos do Art. 42, combinado com o Art. 43 $ 1º, item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo: Art. 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Quissamã, 36 de mano de 2007. Armando Cunha Carneiro da Silva Prefeito Municipal a Muni Quissamã APROVAL jo Selem Pinto Balcão a Rosemery, o Assistente Administrativo Mat, 267 Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024 CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ ESTADO DO RIO DE JANEIRO ANEXO I = PRO. xo F mar 22I9loy meme [=[==] me] ué PREFEITURA MUNICIPAL 32.01-08.122.0031.2.039 396.000,00 396.000,00 396.000,00 588 3190.04 228 3350.39 32.01-08.122.0031.2.039 TOTAIS: 396.000,00 Câmara Municip: | Quissamã - 5. APR OVA D Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024