| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 945 / 2007 |
| Date | 2007-03-30 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito suplementar |
| native_id | 893 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTÓGRAFO LEINº Q4US DE 30 DE Narco DE 2007. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na importância de R$ 1.120.000,00 . A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de R$ 1.120.000,00 ( Um Milhão Cento e Vinte Mil Reais ) , para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO 1. Art. 2º - Os recursos para atender o Art. 1º, serão os provenientes do SUPERÁVIT FINANCEIRO, nas Dotações Orçamentárias constantes do ANEXO 1, nos termos do Art. 42, combinado com o Art. 43 $ 1º, item I, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo: Art. 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Quissamã, 30 de março de 2007. ds Armando Cunha Carneiro da Silva Prefeito Municipal ssamá - RJ APROVADO ; LO. om pm Reino pa SO Roso nery de Souza Assistente Administrativo Mat. 207 Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024 CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ ESTADO DO RIO DE JANEIRO ANEXO I PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA REFORÇO FMAS 35.01-08.482.0034.1.015 rabo 1.120.000,00 1.120.000,00 paia a E Câmar: unic Quissamã - Bo APROVADO E Gg GS ii Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024