| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 946 / 2007 |
| Date | 2007-03-30 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Suplementar |
| native_id | 894 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMà ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTÓGRAFO LEINSQ4G DE 30 DE MaRcO DE 2007. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na importância de R$ 78.000,00 . A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de R$ 78.000,00 ( Setenta e Oito Mil Reais ) , para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO I. Art. 2º - Os recursos para atender o Art. 1º, serão os provenientes do SUPERÁVIT FINANCEIRO, nas Dotações Orçamentárias constantes do ANEXO I, nos termos do Art. 42, combinado com o Art. 43 & 1º, item I, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo: Art. 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Quissamã, 3ode março de 2007. Armando Cunha Carneiro da Silva 1 Prefeitg Municipal Publicado no jornal Fousa Da Nannà im, 91.102 |200+ Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024 CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMà ESTADO DO RIO DE JANEIRO ANEXO I CÓDIGOS VALORES PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA REFORÇO FMAS 35.01-08.241.0006.2.047 3390.30 70.000,00 35.01-08.244.0008.2.002 3390.32 8.000,00 TOTAL: - 78.000,00 mdb) DS rar tm AºTumo qm azirsfmap - EE al Junio Selem Pinto PRESIDENTE N N Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024