| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 947 / 2007 |
| Date | 2007-03-30 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito suplementar |
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CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTÓGRAFO LEINºG44 DE 30 DE Março DE 2007. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na importância de R$ 694.200,44 .. A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de R$ 694.200,44 ( Seiscentos e Noventa e Quatro Mil Duzentos Reais e Quarenta e Quatro Centavos ) , para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO 1 Art. 2º - Os recursos para atender o Art. 1º, serão os provenientes do SUPERÁVIT FINANCEIRO, nas Dotações Orçamentárias constantes do ANEXO I, nos termos do Art. 42, combinado com o Art. 43 8 1º, item I, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo: Art. 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Quissamã, 30 de manço — de 2007. ds Armando Cunl ja Carneiro da Silva Prefeito Municipal do 4º Sino sm S2/EsbAm Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024 CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ ESTADO DO RIO DE JANEIRO ANEXO I CÓDIGOS VALORES PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA REFORÇO PREFEITURA MUNICIPAL 33.01-12.361.0027.2.040 457.202,52 33.01-12.365.0025.2.047 236.997,92 TOTAL: 694.200,44 Junio DX Plato PRESIDENTE Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024