norma nº 800/2004

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
— AUTÓGRAFO
LEINº $00 DEZ2 DE MARÇO DE 2004.
Altera o anexo I da Lei nº 246 de 27
de outubro de 1993, alteradas pelas leis
nº 263/94, 269/94, 312/95,
340/95,365/96,384/96,399/96, 432/97
440/97, 470/98, 472/98, 476/98,
484/98,498/99, 508/99, 516/99, 521/99,
523/99,527/99, 530/99, 550/99, 558/99,
567/00, 582/00,590/00,602/00, 622/00,
633/01, 650/01, 651/01,653/01, 659/01,
669/01, 673/01,685/02,696/02,706/02,
715/02,717/02,723/02,731/02, 737/02,
745/03, 751/03,760/03,764/03,768/03 5
772/03 e 787/03.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ. Faço saber que a Câmara Municipal de
Quissamã delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica criado na estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de
Quissamã, trazida pela Lei nº 246 de 27 de outubro de 1993 e alterações
posteriores, o Cargo de Supervisor Operacional do Programa de Habitação
Municipal símbolo(SOPHM), que passa a integrar o Anexo | da referida Lei,
segundo o estabelecido nesta Lei.
ANEXO |
Cargo Símbolo Quantidade Valor
Supervisor Operacional
do Programa de Habitação Municipal SOPHM 01 R$ 2.540,00
Art. 2º - O cargo de Supervisor Operacional do Programa de Habitação Municipal, é
privativo de Profissional servidor do quadro permanente do Poder Executivo.
Art. 3º - As despesas decorrentes dessa Lei, correrão" por conta de dotação
orçamentária no orçamento vigente.
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Art. 4º - Esta Lei entrárá em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura M. de Quissamã, em 22 de monco — de 2004.
Octávio Carneiro da Sil
Prefeito Municipal
Junio Selem Pinte
Presidente
Publicado no Jorgal
A DEBATE.
Rá de Souza
ASSESSOR - C 4
Matr : 207
Av. Fi rancisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024