norma nº 801/2004

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CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
LEINº$04 DE22 DE MARCO DE 2004.
Altera o anexo III, da Lei nº 146 de
30.12.91, alterada pelas Leis 278/94,
281/94, 282/94, 287/94,293/94 ,314/95,
366/96, 379/96, 382/96, 404/97,
414/97, 435/97, 437/97, 438/97,441/97,
459/98, 463/98, 501/99, 509/99,
512/99, 529/99, 539/99, 547/99,
555/99, 561/99, 567/00, 571/00;572/00,
574/00, 580/00, 592/00, 628/01,
634/01,641/01, 642/01, 647/01, 655/01,
668/01, 675/01,687/02, 688/02 ,
697/02,701/02,703/02,710/02, 722/02
739/03,746/03757/03,759/03, 763/03,
767/03,774/03,781/03,796/03, e 797/04.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ. Faço saber que a Câmara Municipal de
Quissamã delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- | Ficam acrescidas no quadro dos servidores do Poder Executivo Municipal de
' Quissamã, instituído pelo art. 2º da Lei 146/91 e alterações posteriores, 12
(doze) vagas de auxiliar de Enfermagem e 05 (cinco) vagas de Agente de
| Serviços Gerais passando o Anexo III da Lei nº 146 de 30.12.1991, a vigorar
| com a seguinte alteração:
ANEXO III
Categoria Funcional Carga Horária Quantitativo
Auxiliar de Enfermagem * 40 77
Agentes de Serviços Gerais 40 255
Art. 2º - As despesas decorrentes dessa Lei, correrão por conta de dotação orçamentária
no orçamento vigente.
Ay. Francisco de Ássis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Art. 3º- — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura M. de Quissamã, em 22.de Imances de 2004.
Octávio Carneiro da Silv
Prefeito Municipal
nara Mun
Quissamã
Publicado no Jerral!
MO CEAR.
im, 24 | 03 12004
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024