| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 951 / 2007 |
| Date | 2007-05-29 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial |
| native_id | 908 |
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| CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTÓGRAFO Leno 35) pe 29 DE MAIO DE 2007. Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.284,00. A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI : Art. 1º -Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.284,00 ( Hum Mil Duzentos e Oitenta e Quatro Reais ), para atender ao Convênio “ PROGRAMA SAUDE DO ESCOLAR”. Art. 2º -Os recursos para atender o Art. 1º, serão os provenientes da ANULAÇÃO PARCIAL DE IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes do ANEXO 1, nos termos do Art. 42, combinado com o Art. 43 $ 1º, item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo: Art. 3º -Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Quissamã,2J de BIO de 2007. Câmara Municipai de| dom, Quissamã - BJ | | APROVADO | Armando Cunha Carneiro da Silva Publicado no Jornai Em 4..1.0S..Joot | Prefeito Municipal DEBATE | Exa aaa. NÓRisD.. | 4 7 VEN LO Em, 50/05 lem Pinto | Edição GCI nm Abraão Colldeiro Nakhle Diretor de Departamento de Estatis f ã de Estatis formação Matr.: 3322 Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024 CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ ' ESTADO DO RIO DE JANEIRO ANEXO I CÓDIGOS PROGRAMA DE TRABALHO Despesa | REFORÇO ANULAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL 33.01-12.361.0024.1.075 591 3390.30 1.284,00 33.01-12.334.0040.1.011 255 3390.39 1.284,00 TOTAIS: E * 1.284,00 1.284,00 TT———emem eee [Câmara Municipai de. | Quissamã - BJ i | APROVADO. | 2DD—>——— [1 Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024