| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 952 / 2007 |
| Date | 2007-05-29 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial |
| native_id | 909 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTÓGRAFO LEINº 9592 DE 23 DE MIMO DE 2007. Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.484,68. A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI : Art. 1º -Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.484,68 ( Hum Mil Quatrocentos e Oitenta e Quatro Reais e Sessenta e Oito Centavos ), para atender ao Convênio Bolsa Família. Art. 2º -Os recursos para atender o Art. 1º, serão os provenientes do SUPERÁVIT FINANCEIRO, nas Dotações Orçamentárias constantes do ANEXO I, nos termos do Art. 42, combinado com o Art. 43 8 1º, item I, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo: Art. 3º -Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Quissamã, 29 de MAYO de 2007. | MEUNIC issamã AC u 0S j200Ê | Armando Cunha Cârneiro da Silva Depe Jornal al ] Em Tuno. ur Prefeito Municipal Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024 CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ ESTADO DO RIO DE JANEIRO ANEXO I CÓDIGOS DESPESA REFORÇO PROGRAMA DE TRABALHO PREFEITURA MUNICIPAL 800,00 684,68 1.484,68 33.01-12.244.0008.1.055 33.01-12.244.0008.1.055 TOTAL: âmara Municipal de Quissamã - Rd m,844...1.05.. 19200P Junio Selem Pinto PRESIDENTE N Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024