norma nº 953/2007

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
LEINº 0953 DE 4$ DE sad DE 2007.
DISPÕE SOBRE A EXTENSÃO DE
AUXÍLIO TRANSPORTE AO
ESTUDANTE DE NÍVEL MÉDIO E
UNIVERSITÁRIO NÃO
BENEFICIÁRIO DO PROGRAMA
MUNICIPAL DE BOLSA DE
ESTUDO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ. Faço saber que a
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ delibera e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art.1º. Autoriza o PODER EXECUTIVO a estender ao estudante de nível
médio e ou de nível universitário, residente no Município de Quissamã, o
benefício do auxílio transporte concedido ao estudante beneficiário do
PROGRAMA MUNICIPAL DE BOLSA DE ESTUDO, no valor de R$
8,00 (oito reais), que poderá ser atualizado mediante decreto.
Art.2º. As despesas decorrentes dessa Lei correrão à conta de dotação
orçamentária no orçamento vigente.
Art.3º.. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Quissamã, 47 $ de maio de 2007.
Publicado no Jornal
Armando C. Carneifo da Silva ==".
Prefeito Municipal
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
N Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024