norma nº 955/2007

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ «ne (3 à
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ou: JhhbJo)
auTÓGRARÕ/ 2224024,
LEINº 0955 DE O! DE mo DE 2007.
Altera e dá nova redação ao Art. 2º da
Lei nº 0648 de 12 de junho de 2001.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ delibera e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 2º da Lei nº 0648 de 12 de junho de 2001, publicada no
Jornal Folha da Manhã de 13 de junho de 2001, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 2º - A contribuição mensal a ser feita a OMPETRO,
será de 0,05 % (cinco centésimo por cento) do montante mensal dos
royalties de petróleo e gás.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus
efeitos a partir de janeiro de 2007.
Prefeitura Municipal de Quissamã, Of de no de2007.
Armando Cunha Carneiro da Silva
Prefeito Municipal Publicado no Jorrai
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Abraão Cordgiro Nakhle
Diretor de Departamento
de Estatística/e Informação
Matr.: 3322
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024