norma nº 959/2007

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
LEINº095G DE 45 DE ponho DE 2007.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 263.647,88.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial na importância de R$ 263.647,88 (Duzentos e Sessenta e Três Mil e
Seiscentos e Quarenta e Sete Reais e Oitenta e Oito centavos), para atender
despesas não previstas no orçamento.
Art. 2º - Os recursos para atender o Art. 1º, serão os provenientes da ANULAÇÃO
PARCIAL DE IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes do
ANEXO |, nos termos do Art. 42, combinado com o Art. 43 $ 1º, item III, da Lei
4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:
Art. 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura M. de Quissamã, 2.9 de ento de 2007.
Armando Cunha Carneiro da Silva
Prefeito Municipal Publicado "al
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Junio Selem Pinto Mat. 207
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
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ANEXO I
CÓDIGOS
REFORÇO ANULAÇÃO
263.647,88
PROGRAMA DE TRABALHO
594 4490.51
566 3390.39
PREFEITURA MUNICIPAL
41.01-15.451.0035.1.029
41.01-15.451.0035.1.029
TOTAIS:
263.647,88
263.647,88
263.647,88
947.06. 100%
Junio Selem into
PRESIDENTE
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“Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024