| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 960 / 2007 |
| Date | 2007-06-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a consideração de Utilidade Pública Municipal |
| native_id | 917 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTÓGRAFO LEINº GO DE 2% DE JUNHO DE2007. Dispõe sobre consideração de Utilidade Pública Municipal. O Presidente da Câmara Municipal de Quissamã, no uso de suas atribuições legais decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Liga Desportiva de Quissamã, com endereço na Rua Barão de Monte Cedro, nº 124 Centro- Município de Quissamã e inscrita no CNPJ sob o nº 32. 016.982/0001-04. Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Quissamã, 21 de Sonho de 2007. Armando Cunha Ch&rneiro da Silva Prefeito Municipal t em, LA 106 200% Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024