norma nº 961/2007

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
LEINº QG14 DE 02 DE JSocno DE 2007.
Revoga a Lei Municipal nº 742 de 24 de março
de 2003, determina a retomada dos bens doados
e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Quissamã, faz saber que com a aprovação da
Câmara Municipal de Quissamã , sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica revogada a doação dos bens móveis e do imóvel feita em favor da
Cooperativa dos Panificadores de Quissamã - QUIPÃO.
Art. 2º — Fica autorizado o Poder Executivo promover as medidas cabíveis para o
cumprimento desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura M. de Quissamã, O 2 de Junho de 2007.
Armando Cunha Carneiro da Silva
Prefeito
Câmara Municipai de,
Quissamã - BJ | Publicado no Jornal
TONA DA | cru ADEBASTES
8 à Mimo | Em, O4 10% 4003
3
Aes.: Pl. '
Rosemery de Souza
Assistente Administrativo
Mat. 207
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024