norma nº 964/2007

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
LEINº AG4 DE 04 DE JOlHO DE2007.
Retifica a redação do artigo 2º,882º e 4º,
artigo 3º, inciso HI e artigo 14 da Lei 942
de 30 de março de 2007.
O Prefeito Municipal de Quissamã, faz saber que, com
aprovação da Câmara Municipal de Quissamã, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica retificada a redação do artigo 2º, 88 2º e 4º. Do artigo 3º, inciso
II e do artigo 14 da Lei 942 de 30 de março de 2007, dando-se aos mesmos
nova redação, nos termos desta Lei.
Art. 2º - No artigo 2º $ 2º, onde se lê “art. 1º, caput” leia-se “caput”. O
dispositivo passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º...
$ 2º — A indicação referida no caput, deverá ocorrer em até vinte
dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores,
para a nomeação dos conselheiros.”
Art.3º - O 8 4º do artigo 2º terá a seguinte redação:
“Art. 2º...
$ 4º Os representantes, titular e suplente, dos diretores das
escolas públicas municipais deverão ser diretores,
indicados por suas respectivas comunidades escolares.”
= ca Noite eae
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Art. 4º - No inciso III do artigo 3º, onde se lê “$ 6º”, leia-se “inciso IV”. O
dispositivo passa a ter a seguinte redação:
“Art.3º...
HI — Situação de impedimento previsto no inciso IV, incorrida pelo
titular no decorrer de seu mandato.”
Art. 5º - No artigo 14, onde se lê “$ 2º”, leia-se “artigo 2º 8 2º7.0
dispositivo passa a ter a seguinte redação:
“Art. 14 — Durante o prazo previsto no artigo 2º $2º, os novos membros
deverão se reunir com os membros do Conselho do FUNDEB, cujo mandato
está se encerrando para transferência de documentos e informações de
interesse do Conselho”.
Art. 6º - Ficam mantidas as demais disposições da Lei 942 / 2007.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Quissamã, 04 de Julho de 2007.
Armando Cunha Carneiro da Silva
Prefeito Municipal
Publicado no Jornal
am, 0S | 02 1200
188.1. e
osemary de Souza
Assistente Administrativo
Mat. 207
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024