norma nº 965/2007

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
LEINº]GS DE O4 DE JUCHO DE 2007.
FIXA O VALOR MENSAL DA BOLSA
REMUNERAÇÃO DE ESTÁGIO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE
QUISSAMÃ.
Considerando o disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 5º da Lei Municipal
nº 814 de 25 de maio de 2004.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ. Faço saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE QUISSAMA delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. O valor mensal da Bolsa de Estágio da Prefeitura Municipal de
Quissamã será de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), observado o disposto
no parágrafo 3º do art. 5º da Lei 814/2004.
Art.2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de
dotação orçamentária no orçamento vigente.
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal Quissamã, O% de Jolho — de2007.
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Quissamã - RJ
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Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024