norma nº 966/2007

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
LEINº AGG DE AA DE JOCHO DE2007.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar
na importância de R$ 1.762.496,13.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 1.762.496,13 ( Um Milhão Setecentos e Sessenta e Dois Mil
Quatrocentos e Noventa e Seis Reais e Treze Centavos ), para reforço das
Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO 1.
Art. 2º - Os recursos para atender o Art. 1º, serão os provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de Maio/2007, nos termos do Art. 42, combinados
com o Art. 43 8 1º, item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, conforme
demosntrativo abaixo:
. Arrecadação prevista até 31/05/2007 60.208.333,33
. Arrecadação realizada até 31/05/2007 75.513.183,92
« Excesso de arrecadação até 31/05/2007 15.304.850,59
« Utilizado no Decreto nº: 0770/2007 4.233.064,72
« Utilizado no Decreto nº: 0776/2007 40.000,00
. Utilizado no Decreto nº: 0778/2007 1.095.000,00
« Utilizado no Decreto nº: 0787/2007 739.000,00
« Utilizado no Decreto nº: 0790/2007 90.000,00
« Utilizado no Decreto nº: 0804/2007 67.716,00
-Utilizado no Decreto nº: 0793/2007 161.679,00
. Utilizado no Decreto nº: 0814/2007 59.887.44
. Utilizado nesta Lei 1.762.496,13
. Saldo Disponível: 7.056.007,30
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Art. 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário. !
Prefeitura Municipal de Quissamã, 44 de Volho de 2007.
Armando Cunha Carneiro da Silva
Prefeito
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Er Publicado no Jornal
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Edição CAÇA.
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Assistente Administrativo
Mat. 207
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Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
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ANEXO I
DESPESA REFORÇO
PROGRAMA DE TRABALHO | NR
PREFEITURA MUNICIPAL
25.01-13.391.0033.1.048 4490.51 962.496,13
FMS
36.01-10.302.0014.2.008
3390.39 800.000,00
TOTAL: 1.762.496,13
|iCâmara Municipai. de
APRE - BJ
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