norma nº 970/2007

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
LEIN 0910 DE OL DE Qoasko DE 2007.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial na importância de R$ 300.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a
seguinte LEI :
Art. 1º -Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial na importância de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais ) , para
atender despesas não previstas no orçamento.
Art. 2º - Os recursos para atender o Art. 1º, serão os provenientes do
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO até o mês de Junho/2007, nos termos do Art. 42,
combinados com o Art. 43 $ 1º, item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964,
conforme demonstrativo abaixo:
Arrecadação prevista até 30/06/2007 72.250.000,00
Arrecadação realizada até 30/06/2007 86.975.231,88
.Excesso de arrecadação até 30/06/2007 14.725.231,88
.Utilizado no Decreto nº: 0770/2007 4.233.064,72
.Utilizado no Decreto nº: 0776/2007 40.000,00
.Utilizado no Decreto nº: 0778/2007 1.095.000,00
.Utilizado no Decreto nº: 0787/2007 739.000,00
.Utilizado no Decreto nº: 0790/2007 90.000,00
.Utilizado no Decreto nº: 0804/2007 67.716,00
“Utilizado no Decreto nº: 0793/2007 161.679,00
.Utilizado no Decreto nº: 0831/2007 54.920,74
.Utilizado no Decreto nº: 0814/2007 59.887,44
.Utilizado no Decreto nº: 0839/2007 1.762.496,13
.Utilizado no Decreto nº: 0840/2007 2.400.000,00
.Utilizado no Decreto nº: 0824/2007 60.000,00
.Utilizado no Decreto nº: 0835/2007 800.000,00
.Utilizado no Decreto nº: 0833/2007 128.000,00
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
. Utilizado no Decreto nº: 0837/2007 35.000,00
. Utilizado neste Lei 300.000,00
. Saldo Disponível: 2.698.467,85
Art. 3º -Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã! delgado de 2007.
Armando Cunha Carneiro da Silva
Prefeito Municipal
[Câmara Municipal de” Publicado no Jornal
| Quissamã - RJ
| APROVADO
| Em, 3d. 0a,
ly,
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS VALOR
PROGRAMA DE TRABALHO | NR DESPESA REFORÇO
+
Prefeitura Municipal —
0.01-04.122.0031.2.039 598 319013 E 300.000,00
TOTAL: - - 300.000,00
34.1. 03.000
ALAAALÃ
Tunio Selem Pinto
POEMDENTE
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024