norma nº 971/2007

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
LEINº 097] DE 43 DE lg calo DE 2007.
Obriga o Município à identificação de logradouros
públicos e próprios municipais.
O Presidente da Câmara Municipal de Quissamã, no uso de suas
atribuições legais decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- A Prefeitura Municipal de Quissamã fica obrigada a identificar
logradouros públicos e próprios municipais.
Parágrafo Único - A identificação será efetuada mediante a fixação de placas
em local de fácil visualização.
Art. 2º — Os recursos necessários à aplicação desta lei são consignados no
orçamento municipal.
Art. 3º — Esta lei será aplicada de forma gradual e progressiva, passando a
vigorar na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Quissamã, /3 de Sgeilo de 2007.
Armando CunhaCarneiro da Silva
Prefeito Municipal
. p : Ag o Jornal
[Sâmara Munleipai de] ublicado no Jornal
| Quissamã - RJ DA DEBSIE.
| APROVADO q
|
Vie Souza
inistrativo
Mat. 207
Av. Frâncisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024