| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 972 / 2007 |
| Date | 2007-08-30 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na Importância |
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CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTÓGRAFO LEINº GY DE 30 DE ÁGostD DE 2007. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na importância de R$ 600.000,00 . A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI : Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de R$ 600.000,00 ( Seiscentos Mil Reais ) , para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO 1. Art. 2º - Os recursos para atender o Art. 1º, serão os provenientes do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO até o mês de Junho/2007, nos termos do Art. 42, combinados com o Art. 43 8 1º, item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo: . Arrecadação prevista até 30/06/2007 72.250.000,00 . Arrecadação realizada até 30/06/2007 86.975.231,88 . Excesso de arrecadação até 30/06/2007 14.725.231,88 « Utilizado no Decreto nº: 0770/2007 4.233.064,72 . Utilizado no Decreto nº: 0776/2007 40.000,00 . Utilizado no Decreto nº: 0778/2007 1.095.000,00 . Utilizado no Decreto nº: 0787/2007 739.000,00 . Utilizado no Decreto nº: 0790/2007 90.000,00 . Utilizado no Decreto nº: 0804/2007 67.716,00 . Utilizado no Decreto nº: 0793/2007 161.679,00 . Utilizado no Decreto nº: 0831/2007 54.920,74 . Utilizado no Decreto nº: 0814/2007 59.887,44 . Utilizado no Decreto nº: 0839/2007 1.762.496,13 . Utilizado no Decreto nº: 0840/2007 2.400.000,00 . Utilizado no Decreto nº: 0824/2007 60.000,00 . Utilizado no Decreto nº: 0835/2007 800.000,00 . Utilizado no Decreto nº: 0833/2007 128.000,00 . Utilizado no Decreto nº: 0837/2007 35.000,00 . Utilizado no Decreto nº: 0846/2007 350.000,00 . Utilizado no Decreto nº: 0847/2007 49.152,08 - Utilizado no Projeto de Lei mensagem nº 032/2007 300.000,00 . Utilizado nesta Lei 600.000,00 « Saldo Disponível: 1.699.315,77 Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024 CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ ESTADO DO RIO DE JANEIRO Art. 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Quissamã,ÃO de QapSUs de 2007. Armando Cun eiro da Silva Prefeito Publicado no Jornal [Câmara Municipai de/ Quissamã - RJ | APROVADO | de Estatística r Matr.: 3322 Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024 CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ ESTADO DO RIO DE JANEIRO ANEXO I PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA PREFEITURA MUNICIPAL 41.01-04.451.0037.1.027 (Câmara Municipai Dal “Quissamã - BJ | Er DO Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024