norma nº 978/2007

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
LEINSOIS DE 4% DE SErembrRO DE 2007.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na
importância de R$ 2.369.246,99 .
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI :
Art. 1º -Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 2.369.246,99 ( Dois Milhões Trezentos e Sessenta e Nove Mil
Duzentos e Quarenta e Seis Reais e Noventa e Nove Centavos ) , para reforço das
Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO 1.
Art. 2º -Os recursos para atender o Art. 1º, serão os provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mes de Agosto/2007, nos termos do Art. 42, combinados com
o Art. 43 8 19, item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demosntrativo
abaixo:
. Arrecadação prevista até 31/08/2007 96.333.333,33
. Arrecadação realizada até 31/08/2007 121.558.787,92
. Excesso de arrecadação até 31/08/2007 25.225.454,59
. Utilizado no Decreto nº: 0770/2007 4.233.064,72
. Utilizado no Decreto nº: 0776/2007 40.000,00
. Utilizado no Decreto nº: 0778/2007 1.095.000,00
. Utilizado no Decreto nº: 0787/2007 739.000,00
. Utilizado no Decreto nº: 0790/2007 90.000,00
. Utilizado no Decreto nº: 0793/2007 161.679,00
. Utilizado no Decreto nº: 0804/2007 67.716,00
. Utilizado no Decreto nº: 0814/2007 59.887,44
. Utilizado no Decreto nº: 0824/2007 60.000,00
. Utilizado no Decreto nº: 0831/2007 54.920,74
. Utilizado no Decreto nº: 0833/2007 128.000,00
. Utilizado no Decreto nº: 0835/2007 800.000,00
» Utilizado no Decreto nº: 0837/2007 35.000,00
. Utilizado no Decreto nº: 0840/2007 2.400.000,00
. Utilizado no Decreto nº: 0839/2007 1.762.496,13
. Utilizado no Decreto nº: 0850/2007 300.000,00
. Utilizado no Decreto nº: 0846/2007 350.000,00
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
« Utilizado no Decreto nº: 0847/2007 49.152,08
- Utilizado no Decreto nº: 0855/2007 1.221.114,10
. Utilizado no Decreto nº: 0862/2007 600.000,00
- Utilizado no Decreto nº: 0864/2007 380.000,00
- Utilizado P. Lei Mens nº 0040/2007 5.377.416,61
- Utilizado P. Lei Mens nº 0043/2007 1.602.052,00
- Utilizado no Decreto nº: 0865/2007 185.000,00
- Utilizado P. Lei Mens nº 0045/2007 24.446,66
« Utilizado nesta Lei 2.369.246,99
» Saldo Disponível: 1.040.262,12
Art. 3º -Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, 29 de Setembro de 2007
Armando Cunha eiro da Silva
Prefei
Publicado no jornal
APROVADO, | OD Depare
*es.i RE 2
Rosemery e Souza
Assistents Administrativo
Mat. 207
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
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ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
41.01-17.512.0041.2.010 3390.39 2.369.246,99
a 2.369.246,99
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024