norma nº 980/2007

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
LEINº Q$£O DE 2% DE Serembro DE 2007.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na
importância de R$ 5.377.416,61.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI :
Art. 1º -Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 5.377.416,61 ( Cinco Milhões Trezentos e Setenta e Sete Mil
Quatrocentos e Dezesseis Reais e Sessenta e Um Centavos ) , para reforço das
Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO I.
Art. 2º -Os recursos para atender o Art. 19, serão os provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de Agosto/2007, nos termos do Art. 42, combinados com
o Art. 43 8 1º, item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, conforme
demonstrativo abaixo:
. Arrecadação prevista até 31/08/2007 96.333.333,33
. Arrecadação realizada até 31/08/2007 121.558.787,92
. Excesso de arrecadação até 31/08/2007 25.225.454,59
. Utilizado no Decreto nº: 0770/2007 4.233.064,72
. Utilizado no Decreto nº: 0776/2007 40.000,00
. Utilizado no Decreto nº: 0778/2007 1.095.000,00
. Utilizado no Decreto nº: 0787/2007 739.000,00
. Utilizado no Decreto nº: 0790/2007 90.000,00
. Utilizado no Decreto nº: 0804/2007 67.716,00
. Utilizado no Decreto nº: 0793/2007 161.679,00
. Utilizado no Decreto nº: 0831/2007 54.920,74
. Utilizado no Decreto nº: 0814/2007 59.887,44
. Utilizado no Decreto nº: 0839/2007 1.762.496,13
. Utilizado no Decreto nº: 0840/2007 2.400.000,00
. Utilizado no Decreto nº: 0824/2007 60.000,00
. Utilizado no Decreto nº: 0835/2007 800.000,00
. Utilizado no Decreto nº: 0833/2007 128.000,00
. Utilizado no Decreto nº: 0837/2007 35.000,00
. Utilizado no Decreto nº: 0850/2007 300.000,00
. Utilizado no Decreto nº: 0862/2007 600.000,00
. Utilizado no Decreto nº: 0846/2007 350.000,00
. Utilizado no Decreto nº: 0847/2007 49.152,08
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
. Utilizado no Decreto nº: 0855/2007 1.221.114,10
. Utilizado no Decreto nº: 0864/2007 380.000,00
. Utilizado nesta Lei 5.377.416,61
« Saldo Disponível: 5.221.007,77
Art. 3º -Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, 2? de Sle-bx= — de 2007.
Armando Cunha (Carneiro da Silva
Prefeito
Publicado no Jornal
ABS... ago
Rosemary de Souza
Assistente Administrativo
Mat. 207
“Av. Francisco(de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
'Quissamã -'RJ-((22) 2768-1020 - 2768-1024
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
39.01-24.122.0031.2.039 3190.13 10.000,00
22.01-02.122.0017.2.039 44 3190.13 5.500,00
23.01-04.122.0031.2.039 53 3190.13 3.000,00
23.01-04.122.0031.2.039 55 3190.13 25.000,00
24.01-26.122.0031.2.039 63 3190.13 7.000,00
24.01-26.122.0031.2.039 64 3190.13 11.000,00
24.01-26.122.0031.2.039 65 3390.14 70.000,00
24.01-26.122.0046.1.009 69 4490.52 530.000,00
25.01-13.122.0031.2.039 80 3190.13 6.000,00
25.01-13.122.0031.2.039 81 3190.13 5.900,00
25.01-13.122.0031.2.039 85 3390.39 40.726,10
25.01-13.391.0033.1.048 90 4490.52 17.149,00
25.01-13.392.0001.2.032 93 3390.30 6.623,00
25.01-13.392.0044.2.058 98 3390.39 16.000,00
25.01-13.813.0030.1.040 102 3390.39 12.605,00
26.01-27.122.0031.2.039 106 3190.13 3.000,00
28.01-04.122.0031.2.039 145 3190.13 12.000,00
32.01-08.122.0031.2.039 227 3190.13 4.000,00
33.01-12.122.0031.2.039 240 3190.13 17.000,00
33.01-12.122.0031.2.039 249 3390.39 10.000,00
33.01-12.361.0027.2.017 267 3390.39 12.000,00
33.01-12.361.0027.2.040 275 3190.13 3.000,00
33.01-12.361.0027.2.040 276 3190.13 12.000,00
33.01-12.362.0028.2.065 288 3390.18 50.000,00
33.01-12.364.0028.2.066 297 3390.18 300.000,00
>>>
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
3390.18 142.000,00
3190.13 13.000,00
3390.39 6.000,00
3390.30 30.700,00
3190.04 116.000,00
3190.13 24.000,00
3190.11 125.000,00
3190.13 17.000,00
3190.13 7.000,00
3190.13 76.000,00
3190.13 13.000,00
3390.30 36.000,00
3390.39 380.000,00
3190.13 23.000,00
3190.13 23.600,00
3390.30 103.470,59
3390.39 528.196,64
4490.51 961.603,11
4490.61 610.375,38
3390.39 92.819,83
3390.39 122.470,64
3390.39 269.794,30
3390.39 43.165,88
33.01-12.364.0052.2.051
33.01-12.365.0025.2.047
33.01-12.365.0025.2.047
33.01-12.782.0052.2.082
34.01-10.122.0031.2.039
34.01-10.122.0031.2.039
38.01-18.122.0031.2.039
38.01-18.122.0031.2.039
38.01-18.122.0031.2.039
40.01-04.122.0031.2.039
40.01-04,122.0031.2.039
40.01-04.122.0031.2.039
40.01-04.122.0031.2.039
41.01-04.122.0031.2.039
41.01-04,122.0031.2.039
41.01-04.122.0031.2.039
41.01-04,122.0031.2.039
41.01-04.451.0037.1.018
41.01-04.451.0037.1.027
41.01-15.451.0003.2.060
41.01-15.451.0035.2.035
41.01-17.512.0041.2.010
41.01-26.782.0042.2.041
FMS
3350,39 391.914,15
3350.39 31.802,99
=> 5.377.416,61
36.01-10.301.0011.2.050
36.01-10.302.0014.2.050
TOTAL:
Câmara Municipa: de.
Quissamã - Bd
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024