| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 982 / 2007 |
| Date | 2007-10-04 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito Adicional Especial |
| native_id | 939 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTÓGRAFO LEIN 0932 DE Oh DE Oulúlo DE 2007. Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 24.446,66 . A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI : Art. 1º -Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 24.446,66 ( Vinte e Quatro Mil Quatrocentos e Quarenta e Seis Reais e Sessenta e Seis Centavos ), para atender despesas não previstas no orçamento. Art. 2º -Os recursos para atender o Art. 1º, serão os provenientes do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO até o mês de Agosto/2007, nos termos do Art. 42, combinados com o Art. 43 8 1º, item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo: . Arrecadação prevista até 31/08/2007 96.333.333,33 . Arrecadação realizada até 31/08/2007 121.558.787,92 . Excesso de arrecadação até 31/08/2007 25.225.454,59 . Utilizado no Decreto nº: 0770/2007 4.233.064,72 . Utilizado no Decreto nº: 0776/2007 40.000,00 . Utilizado no Decreto nº: 0778/2007 1.095.000,00 . Utilizado no Decreto nº: 0787/2007 739.000,00 . Utilizado no Decreto nº: 0790/2007 90.000,00 . Utilizado no Decreto nº: 0793/2007 161.679,00 . Utilizado no Decreto nº: 0804/2007 67.716,00 . Utilizado no Decreto nº: 0814/2007 59.887,44 . Utilizado no Decreto nº: 0824/2007 60.000,00 . Utilizado no Decreto nº: 0831/2007 54.920,74 . Utilizado no Decreto nº: 0833/2007 128.000,00 . Utilizado no Decreto nº: 0835/2007 800.000,00 . Utilizado no Decreto nº: 0837/2007 35.000,00 . Utilizado no Decreto nº: 0839/2007 1.762.496,13 . Utilizado no Decreto nº: 0840/2007 2.400.000,00 « Utilizado no Decreto nº: 0850/2007 300.000,00 Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024 CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ ESTADO DO RIO DE JANEIRO . Utilizado no Decreto nº: 0846/2007 350.000,00 . Utilizado no Decreto nº: 0847/2007 49.152,08 . Utilizado no Decreto nº: 0855/2007 1.221.114,10 . Utilizado no Decreto nº: 0862/2007 600.000,00 . Utilizado no Decreto nº: 0864/2007 380.000,00 . Utilizado P.Lei Mens nº: 0040/2007 5.377.416,61 . Utilizado P. Lei Mens nº:0043/2007 1.602.052,00 . Utilizado no Decreto nº: 0865/2007 185.000,00 . Utilizado nesta Lei 24.446,66 « Saldo Disponível: 3.409.509,11 Art. 3º -Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Quissamã, oh de outalo de 2007. Armando Cun eiro da Silva Prefeito (Câmara Municipai de] | Quissamã = RJ | APROVADO | Em, at) AO jdoo+ Publicado no Josrai Edição EIA. po: Bus Rosemery de Souza Assistente Administrativo Mat. 207 Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024 CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ ESTADO DO RIO DE JANEIRO ANEXO I FMAS 35.01-08.244.0008.1.055 21.846,66 2.600,00 35.01-08.244.0008.1.055 24.446,66 Câmara Municip |: Quissamã - RJ | | APROVADO | | Em, Oy ÃO pnot | Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024