norma nº 984/2007

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
LEINº AS4 DE OS DE OUTUBRO DE 2007.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na
importância de R$ 1.602.052,00 .
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI :
Art. 1º -Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$1.602.052,00 ( Hum Milhão, Seiscentos e Dois Mil, Cinquenta e Dois
Reais ), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO 1.
Art. 2º -Os recursos para atender o Art. 1º, serão os provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de Agosto/2007, nos termos do Art. 42, combinados com o
Art. 43 8 1º, item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo
abaixo:
. Arrecadação prevista até 31/08/2007 96.333.333,33
. Arrecadação realizada até 31/08/2007 121.558.787,92
. Excesso de arrecadação até 31/08/2007 25.225.454,59
. Utilizado no Decreto nº: 0770/2007 4.233.064,72
. Utilizado no Decreto nº: 0776/2007 40.000,00
. Utilizado no Decreto nº: 0778/2007 1.095.000,00
. Utilizado no Decreto nº: 0787/2007 739.000,00
. Utilizado no Decreto nº: 0790/2007 90.000,00
. Utilizado no Decreto nº: 0804/2007 67.716,00
. Utilizado no Decreto nº: 0793/2007 161.679,00
. Utilizado no Decreto nº: 0831/2007 54.920,74
. Utilizado no Decreto nº: 0814/2007 59.887,44
. Utilizado no Decreto nº: 0839/2007 1.762.496,13
. Utilizado no Decreto nº: 0840/2007 2.400.000,00
. Utilizado no Decreto nº: 0824/2007 60.000,00
. Utilizado no Decreto nº: 0835/2007 800.000,00
. Utilizado no Decreto nº: 0833/2007 128.000,00
. Utilizado no Decreto nº: 0837/2007 35.000,00
. Utilizado no Decreto nº: 0846/2007 350.000,00
. Utilizado no Decreto nº: 0847/2007 49.152,08
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
. Utilizado no Decreto nº: 0850/2007 300.000,00
. Utilizado no Decreto nº: 0862/2007 600.000,00
. Utilizado no Decreto nº: 0855/2007 1.221.114,10
. Utilizado no Decreto nº: 0864/2007 380.000,00
. Utilizado no Projeto de Lei Mensagem nº 040 5.377.416,61
. Utilizado nesta Lei 1.602.052,00
« Saldo Disponível: 3.618.955,77
Art. 3º -Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, 05 de outuses de 2007.
Armando Cun arneiro da Silva
Prefeito
“amara Municipai de
Quissamã - BJ
APROVADO
| DU j AO | 2007
Publicado no joiraí
Gicã
Rosemtry de Souza
Assistente Administrativo
Mat. 207
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
VALORES
| CÓDIGOS
PROGRAMA DE TRABALHO
PREFEITURA MUNICIPAL
39.01-24.122.0031.2.039
39.01-24.122.0031.2.039
39.01-24.122.0031.2.039
25.01-13.391.0033.1.048
26.01-27.122.0031.2.039
26.01-27.812.0019.2.068
26.01-27.812.0019.2.068
42.01-20.607.0029.1.050
Quissamã - RJ
APROVADO
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Em, .!
a
DESPESA
3390.14
3390.30
3390.39
4490.51
3390.30
3390.30
3390.39
4490.51
REFORÇO
2.000,00
7.000,00
1.078.052,00
275.000,00
10.000,00
20.000,00
60.000,00
150.000,00
1.602.052,00
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024