norma nº 986/2007

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
LEINOSG DE 24 DE OUTUBRO DE 2007.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar
na importância de R$ 2.277.000,00 .
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI :
Art 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 2.277.000,00 (Dois Milhões, Duzentos e Setenta e Sete Mil Reais),
para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO 1.
Art 2º - Os recursos para atender o Art. 1º, serão compensados com os recursos
provenientes do PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO apurado nos termos do Art. 42,
combinados com o Art. 43 8 1º, item IL e 8 3º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964,
conforme demonstrativo abaixo:
QUADRO DE APURAÇÃO
1) ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A SETEMBRO DE 2006 97.352.325,80
2) ARRECADAÇÃO DE OUTUBRO A DEZEMBRO DE 2006 38.461.353,06
3) ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A SETEMBRO DE 2007 132.942.863,64
4) ARRECADAÇÃO PREVISTA PARA 2007 144.500.000,00
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO
132.942.863,64 / 97.352.325,80 X 100 = 136,56%
136,56% - 100% = 36,56%
38.461.353,06 X 36,56% = 14.061.470,68
38.461.353,06 + 14.061.470,68= 52.522.823,74
NX
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RECEITA PREVISTA PARA 2007 : 144.500.000,00
A) ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A SETEMBRO DE 2007 : 132.942.863,64
B) ARRECADAÇÃO DE OUTUBRO A DEZEMBRO DE 2007, APLICADA A TAXA DE
INCREMENTO : 52.522.823,74
C) PROVÁVEL EXCESSO: 40.965.687,38
VALORES A DEDUZIR (-)
UTILIZADO NO DECRETO N.º 0770/2007 4.233.064,72
UTILIZADO NO DECRETO N.º 0776/2007 40.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 0778/2007 1.095.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 0787/2007 739.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 0790/2007 90.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 0804/2007 67.716,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 0793/2007 161.679,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 0831/2007 54.920,74
UTILIZADO NO DECRETO N.º 0814/2007 59.887,44
UTILIZADO NO DECRETO N.º 0839/2007 1.762.496,13
UTILIZADO NO DECRETO N.º 0840/2007 2.400.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 0824/2007 60.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 0835/2007 800.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 0833/2007 128.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 0837/2007 35.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 0850/2007 300.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 0846/2007 350.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 0847/2007 49.152,08
UTILIZADO NO DECRETO N.º 0855/2007 1.221.114,10
UTILIZADO NO DECRETO N.º 0862/2007 600.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 0864/2007 380.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 0865/2007 185.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 0867/2007 12.300,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 0872/2007 199.500,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 0875/2007 5.377.416,61
UTILIZADO NO DECRETO N.º 0879/2007 1.602.052,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 0878/2007 24.446,66
UTILIZADO NO DECRETO N.º 0873/2007 2.369.246,99
UTILIZADO NO DECRETO N.º 0881/2007 77.591,76
UTILIZADO NESTA LEI 2.277.000,00
PROVÁVEL EXCESSO DISPONÍVEL 14.214.103,15
Art 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, 24 de autobyo de 2007.
Câmara Municipai de| Publicado no Jornal
Quissamã - RJ O DE
25 | im, 25 | 40 |2007%
Mat. 207
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO NR DESPESA REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
22.01-02.122.0017.2.039 43 3190.13 6.000,00
23.01-04.122.0031.2.039 53 3190.13 12.000,00
23.01-04,122.0031.2.039 54 3190.13 2.000,00
24.01-26.122.0031.2.039 62 3190.11 101.000,00
24.01-26.122.0031.2.039 63 3190.13 35.000,00
24.01-26.122.0031.2.039 [a 3190.13 1.000,00
25.01-13.122.0031.2.039 80 3190.13 8.000,00
26.01-27.122.0031.2.039 105 3190.13 15.000,00
26.01-27.122.0031.2.039 106 3190.13 4.000,00
28.01-11.331.0007.0.001 156 3390.47 60.000,00
32.01-08.122.0031.2.039 225 3190.11 53.000,00
32.01-08.122.0031.2.039 226 3190.13 16.000,00
32.01-08.122.0031.2.039 227 3190.13 6.000,00
33.01-12.122.0031.2.039 240 3190.13 23.000,00
33.01-12.122.0031.2.039 241 3190.13 6.000,00
33.01-12.361.0027.2.040 273 3190.13 24.000,00
33.01-12.361.0027.2.040 274 3190.13 71.000,00
33.01-12.361.0027.2.040 275 3190.13 8.000,00
33.01-12.361.0027.2.040 276 3190.13 28.000,00
33.01-12.365.0025.2.047 309 3190.13 13.000,00
33,01-12.365.0025.2.047 310 3190.13 19.000,00
33.01-12.365.0025.2.047 312 3190.13 7.000,00
34.01-10.122.0031.2.039 343 3190.04 351.000,00
34.01-10.122.0031.2.039 345 3190.13 139.000,00
34.01-10.122.0031.2.039 346 3190.13 49.000,00
38.01-18.122.0031.2.039 511 3190.11 131.000,00
38.01-18.122.0031.2.039 512 3190.13 29.000,00
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
38.01-18.122.0031.2.039 3190.13 9.000,00
40.01-04.122.0031.2.039 3190.13 112.000,00
40.01-04,122.0031.2.039 3190.13 29.000,00
40.01-04.122.0031.2.039 3390.39 470.000,00
41,.01-04,122.0031.2.039 3190.13 36.000,00
FMS
36.01-10.301.0011.2.050 3350.39 372.000,00
36.01-10.302.0014.2.050 3350.39 32.000,00
2.277.000,00
| Quissamã - BJ
| APROVADO
L
Peres
Junio Sé
ses
m Pinto
[1
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024