norma nº 990/2007

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
LEINºGIO DE OG DE Novembro DE 2007.
AUTORIZA a concessão gratuita de direito real de
uso de área e benfeitoria do patrimônio municipal.
O Prefeito Municipal de Quissamã. Faço saber que a Câmara Municipal de
Quissamã decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar a concessão gratuita de
direito real de uso de 1 ( uma) área de 9.292,54m2, localizada em Conde de
Araruama na Zona Especial de Negócios 1 ( ZEN 1), e da construção civil de
1.598,87m2, nela edificada, incorporadas ao Patrimônio Municipal pelo valor de
R$ 563.451,86 pelo prazo de 10 anos, em conformidade com a Lei nº 798/2004 à
Empresa lItalianinho Indústria e Comércio de Alimentos Ltda., inscrita no CNPJ
sob o nº 08.613.968/0001-03 e Inscrição Estadual nº 78.285.079.
Art. 2º - As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Geração de Renda destinadas ao Fundo Municipal de Desenvolvimento
Econômico em conta específica do estabelecimento oficial de crédito
credenciado.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura M. de Quissamã, oG denovembis de 2007.
Armando Cunha eiro da Silva :
Prefeito dos Publicado no Jornai
PROVADO Em, OB |
Em, SALA AA. 1900) Edição
AAA Ass.:
de Estatistica e |
Matr.: 3322
Quissamã - RJ -(22) 2768-1020 - 2768-1024