norma nº 806/2004

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
LEINº $0G DE S DE ÁBRIC DE 2004.
Altera o anexo III, da Lei nº 146 de
30.12.91, alterada pelas Leis 278/94,
281/94, 282/94, 287/94,293/94 ,314/95,
366/96, 379/96, 382/96, 404/97,
414/97, 435/97, 437/97, 438/97,441/97,
459/98, 463/98, 501/99, 509/99,
512/99, 529/99, 539/99, 547/99,
555/99, 561/99, 567/00, 571/00,572/00,
574/00, 580/00, 592/00, 628/01,
634/01,641/01, 642/01, 647/01, 655/01,
668/01, 675/01, 687/02, 688/02 ,
697/02, 701/02,703/02,710/02, 722/02
733/02,739/03,746/03,757/03, 759/03,
763/03,767/03,774/03,781/03,796/04 e
797/04.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ. Faço saber que a Câmara Municipal de
Quissamã delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Ficam acrescidas no quadro dos servidores do Poder Executivo do Município
de Quissamã, instituído pelo art. 2º da Lei 146/91 e alterações posteriores, 01 (uma)
vaga de Procurador passando o Anexo II da Lei nº 146 de 30.12.1991, a vigorar
com a seguinte alteração:
ANEXO III
Categoria Funcional Carga Horária Quantitativo
Procurador - 20 05
Art. 2º - As despesas decorrentes dessa Lei, correrão por conta de dotação
orçamentária no orçamento vigente.
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura M. de Quissamã, em 5 de Abul, de 2004.
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Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024