| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 812 / 2004 |
| Date | 2004-05-18 |
| Ementa | Os salários dos Servidores municipais, os contratos temporários, os ocupantes de Cargos em Comissão, bem como as Funções Gratificadas, terão no mês de maio de 2004 o reajuste de 6,62%, correspondente ao índice do INPC acumulado de abril de 2003 a março de 2004. |
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