norma nº 998/2007

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
LEINCOGIS DE 2$ DE Novembro DE 2007.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na
importância de R$ 4.483.040,07 .
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI :
Art 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 4.483.040,07 (Quatro Milhões, Quatrocentos e Oitenta e Três Mil,
Quarenta Reais e Sete Centavos), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no
ANEXO 1.
Art 2º - Os recursos para atender o Art. 1º, serão compensados com os recursos
provenientes do PROVAVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO apurado nos termos do Art. 42,
combinados com o Art. 43 $ 1º, item Il e 8 3º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964,
conforme demonstrativo abaixo:
QUADRO DE APURAÇÃO
9) ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A OUTUBRO DE 2006 108.157.317,33
2) ARRECADAÇÃO DE NOVEMBRO A DEZEMBRO DE 2006 27.656.361,53
3) ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A OUTUBRO DE 2007 145.497.087,96
4) ARRECADAÇÃO PREVISTA PARA 2007 144.500.000,00
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO
145.497.087,96 / 108.157.317,33 X 100 = 134,52%
134,52% - 100% = 34,52%
27.656.361,53 X 34,52% = 9.546.976,00
27.656.361,53 + 9.546.976,00= 37.203.337,53
RECEITA PREVISTA PARA 2007 : 144.500.000,00
A) ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A OUTUBRO DE 2007 : 145.497.087,96
B) ARRECADAÇÃO NOVEMBRO A DEZEMBRO DE 2007, APLICADA A TAXA DE
INCREMENTO : 37.203.337,53
C) PROVÁVEL EXCESSO: 38.200.425,49
VALORES A DEDUZIR (-)
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
UTILIZADO NO DECRETO N.º 0770/2007 4.233.064,72
UTILIZADO NO DECRETO N.º 0776/2007 40.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 0778/2007 1.095.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 0787/2007 739.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 0790/2007 90.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 0804/2007 67.716,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 0793/2007 161.679,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 0831/2007 54.920,74
UTILIZADO NO DECRETO N.º 0814/2007 59.887,44
UTILIZADO NO DECRETO N.º 0839/2007 1.762.496,13
UTILIZADO NO DECRETO N.º 0840/2007 2.400.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 0824/2007 60.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 0835/2007 800.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 0833/2007 128.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 0837/2007 35.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 0850/2007 300.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 0846/2007 350.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 0847/2007 49.152,08
UTILIZADO NO DECRETO N.º 0855/2007 1.221.114,10
UTILIZADO NO DECRETO N.º 0862/2007 600.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 0864/2007 380.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 0865/2007 185.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 0867/2007 12.300,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 0872/2007 199.500,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 0875/2007 5.377.416,61
UTILIZADO NO DECRETO N.º 0879/2007 1.602.052,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 0878/2007 24.446,66
UTILIZADO NO DECRETO N.º 0873/2007 2.369.246,99
UTILIZADO NO DECRETO N.º 0881/2007 77.591,76
UTILIZADO NO DECRETO N.º 0884/2007 93.279,41
UTILIZADO NO DECRETO N.º 0890/2007 30.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 0886/2007 2.277.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 0894/2007 280.000,00
UTILIZADO NESTA LEI 4.483.040,07
PROVÁVEL EXCESSO DISPONÍVEL 6.562.521,78
Art 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, 2 8 de Yo vim Quo de 2007.
Armando Cunha rmeiro da Silva
PRARE Publicado no Jornal
O DEBATE
mm, QA 141 |200%
o GBA
PES.i a e,
act de Souza
Assistente Administrativo
Câmara Municipai de
Quissamã - RJ
APROVADO
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO NR DESPESA REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
22.01-02.122.0017.2.039 42 3190.11 37.000,00
23.01-04.122.0031.2.039 52 3190.11 3.000,00
24.01-26.122.0031.2.039 62 3190.11 314.000,00
24.01-26.122.0031.2.039 63 3190.13 14.000,00
24.01-26.122.0031.2.039 s4 3190.13 6.000,00
25.01-13.122.0031.2.039 79 3190.11 24.000,00
25.01-13.122.0031.2.039 so 3190.13 2.000,00
26.01-27.122.0031.2.039 104 3190.11 120.000,00
28.01-04.122.0031.2.039 : 144 3190.11 3.000,00
29.01-04.122.0031.2.039 163 3190.11 27.000,00
32.01-08.122.0031.2.039 225 3190.11 147.000,00
33.01-12.122.0031.2.039 239 3190.11 50.000,00
33.01-12.361.0027.2.040 269 3190.04 89.000,00
33.01-12.361.0027.2.040 271 ) 3190.11 108.000,00
33.01-12.361.0027.2.040 272 3190.11 298.000,00
33.01-12.365.0025.2.047 307 3190.11 59.000,00
33.01-12.365.0025.2.047 308 3190.11 22.000,00
34.01-10.122.0031.2.039 343 3190.04 598.000,00
34.01-10.122.0031.2.039 344 3190.11 938.000,00
34.01-10.122.0031.2.039 345 3190.13 15.000,00
34.01-10.122.0031.2.039 346 3190.13 5.000,00
38.01-18.122.0031.2.039 s11 3190.11 257.000,00
40.01-04.122.0031.2.039 526 3190.11 9.000,00
40.01-04.122.0031.2.039 527 3190.13 12.000,00
40.01-04.122.0031.2.039 s28 3190.13 2.000,00
40.01-04.122.0031.2.039 530 3390.30 113.000,00
40.01-04.122.0031.2.039 533 3390.39 600.000,00
DD
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
40.01-04.122.0031.2.039 3390.39 130.000,00
40.01-04.122.0031.2.039 3390.39 20.000,00
41.01-04.122.0031.2.039 3190.11 33.000,00
FMS
36.01-10.301.0011.2.050 3350.39 396.040,07
36.01-10.302.0014.2.050 3350.39 32.000,00
4.483.040,07
Câmara Municipai de|
Quissamã - BJ .
APROVADO
PRESIDENTE
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024