| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1000 / 2007 |
| Date | 2007-12-03 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar |
| native_id | 965 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTÓGRAFO LEINO. ÁÍOCO DE OS DE DETEMBEO DE 2007. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na importância de R$ 1.536.500,00 . A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI : Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de R$ 1.536.500,00 ( Um Milhão Quinhentos e Trinta e Seis Mil Quinhentos Reais ), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO I. Art. 2º - Os recursos para atender o Art. 1º, serão os provenientes da ANULAÇÃO PARCIAL DE IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes do ANEXO I, nos termos do Art. 42, combinado com o Art. 43 8 1º, item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo: Art. 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Quissamã, C> de deygrabrs de 2007. APROVADO | Eacrtá E em DQ q. AM. a Publicado no 4 al — Amas ms rea 100% Ags.: & - Tosermery'ae Souza N Assistente Administrativo Mat. 207 Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024 CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ ESTADO DO RIO DE JANEIRO ANEXO I e [pesa [ronco | mação PROGRAMA DE TRABALHO PREFEITURA MUNICIPAL 33.01-12.361.0027.2.040 3390.30 | 49.000,00 33.01-12.361.0027.2.079 3390.30 | 170.000,00 41.01-04.122.0031.2.039 3390.30 | 216.000,00 41.01-04.122.0031.2.039 3390.39 | 180.000,00 41.01-15.451.0003.2.060 3390.39 | 360.000,00 41.01-15.451.0023.1.025 4490.51 | 283.000,00 41.01-15.451.0035.2.035 3390.39 | 150.000,00 41.01-15.451.0035.1.029 4490.51 | 128.500,00 33.01-12.361.0027.2.040 3390.32 13.400,00 33.01-12.361.0027.2.079 3390.39 170.000,00 33.01-12.362.0028.2.065 3390.18 35.600,00 41.01-15.451.0003.1.021 4490.51 1.317.500,00 1.536.500,00 1.536.500,00 nicipai de| amã - BJ | Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024